Art. 20 da Lei 10233/01

Lei nº 10.233 de 19 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 20. São objetivos das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário:
I - implementar, em suas respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e pelo Ministério dos Transportes, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei;
(Revogado)
I - implementar, em suas respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, pelo Ministério dos Transportes e pela Secretaria de Portos da Presidência da República, em suas respectivas áreas de competência, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 595, de 2012)
(Revogado)
I - implementar, nas respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, pelo Ministério dos Transportes e pela Secretaria de Portos da Presidência da República, nas respectivas áreas de competência, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
II - regular ou supervisionar, em suas respectivas esferas e atribuições, as atividades de prestação de serviços e de exploração da infra-estrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a:
a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas;
b) harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010036020194047122 RS 5001003-60.2019.4.04.7122

dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei 10.233/2001. 2. Legalidade do auto de infração lavrado pela... tributária e sim administrativa, não havendo falar em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008713720184047219 SC 5000871-37.2018.4.04.7219

e XVIII, e 78-A, ambos da Lei 10.233/2001. 2. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo... dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei 10.233/2001. …

Página 16 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Maio de 2020

da ANTT (Artigos 20, II e 25, V, Lei 10.233/2001), cabendo à ECO101, por força do contrato de concessão celebrado..., com fundamento especial em questões de segurança (Artigo 4º, III, Lei

Página 16 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Maio de 2020

(Artigos 20, II e 25, V, Lei 10.233/2001), cabendo à ECO101, por força do contrato de concessão celebrado com a ANTT..., com fundamento especial em questões de segurança (Artigo 4º, III, Lei

Página 3498 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2020

/1969, e que constitui competência da ANTT (Artigos 20, II e 25, V, Lei 10.233/2001), cabendo à ECO101, por força... das estradas, nas quais são vedadas construções, com fundamento especial em …

Andamento do Processo n. 0000796-47.2008.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 17/04/2020 do TRF-2

pelo Artigo 1º, alínea "d", Decreto-Lei 512/1969, e que constitui competência da ANTT (Artigos 20, II e 25, V, Lei ... em questões de segurança (Artigo 4º, III, Lei 6.766/1979, na redação …

Página 80 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

20, II e 25, V, Lei 10.233/2001), cabendo à ECO101, por força do contrato de concessão celebrado com a ANTT, preservar a faixa de domínio e a área não edificante da Rodovia BR-101...., com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1535293 PR 2015/0127863-9

desde a peça portal da exceção" (fl. 169e); (c) 20 da Lei 10.233 /2001, por entender que o referido dispositivo legal "define... da exceção" (fl. 169e); (c) 20 da Lei 10.233 /2001, por entender que …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02607120177

. 20 , inc. II , alínea ‘b’, e 25 , inc. V , da Lei 10.233 /2001; 9.2.2. incluir, no conjunto de documentos que comporão... e X , art. 25 , incs. III e IV , art. 34-A , § 2º, inc. I, e art. 35 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50119151120204040000 5011915-11.2020.4.04.0000

10.233 /2001, entende-se que a competência para a realização do estudo técnico de que trata o caput do art. 8º , da lei... realização de consulta pública, nos termos do art. 8º da Lei n.º 13.448 …

Termo ou Assunto relacionado