Decreto 3919/01

Decreto nº 3.919 de 14 de Setembro de 2001

Acrescenta artigo ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Página 252 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Fevereiro de 2020

Publicado por: Thaynná Mérian Reis Maciel Código Identificador:D97CB242 GABINETE DO PREFEITO DECRETO 3919, DE 02 DE DEZEMBRO... DE 2019. Decreto 3919 ABRE CRÉDITO ADICIONAL O Prefeito …

Página 3 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 27 de Janeiro de 2020

Pg. 3. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/01/2020 Poder Executivo DECRETO 3.916... DECRETO 3.919 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e …

Andamento do Processo n. 1.161.620 - Recurso Extraordinário - 06/08/2019 do STF

-A, do Decreto 3.179/1999, acrescido pelo Decreto 3.919/01, que passou a viger em 17/09/2001, conforme se pode constatar.... PNEUS REMOLDADOS. MULTA PREVISTA NO DECRETO 3.179/1999, ART. 47-A, …

Página 566 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

-A, ACRESCIDO PELO DECRETO 3.919/01. VIGÊNCIA A PARTIR DE 17/09/2001. IMPORTAÇÃO REALIZADA SOB O MANTO DE DECISÃO... realizadas em data anterior à da vigência do art. 47-A, do Decreto 3.179/1999, …

Página 205 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Outubro de 2018

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 511 DA LEI N. 5.869/1973. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004305-94.2007.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004305-94.2007.1.00.0000

Decisão: O Governador do Estado do Paraná propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade para impugnar o Decreto Federal 3.919 de 11 de fevereiro de 2001, que acresceu o artigo 47-A e seu §1º ao …

Andamento do Processo n. 3.938 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/03/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.938 (801) ORIGEM : ADI - 120562 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO…

Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2018

ORIGEM : 3044 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ACRE RELATOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE RÉU(É)(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2018

(“promover o bem de todos”) e 170, VI (“defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos”) da Constituição. Cita, ainda, decisão da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1412652 CE 2013/0352903-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.652 - CE (2013/0352903-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. …
Termo/Assunto relacionado