Decreto nº 3.919 de 14 de Setembro de 2001

Decreto nº 3.919 de 14 de Setembro de 2001

Acrescenta artigo ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1692318 PR 2020/0090951-5

Decreto 3.919/2001 porque a ABP ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA-ME nunca importou pneus usados; 4) que estes pneus não foram... multou a empresa com base no Decreto 3.919/2001 porque a ABP …

Página 252 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Fevereiro de 2020

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR Prefeito Municipal Publicado por: Thaynná Mérian Reis Maciel Código Identificador:D97CB242 GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3919, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. Decreto Nº…

Página 3 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 27 de Janeiro de 2020

Poder Executivo DECRETO Nº 3.916 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 16.341.537-2, DECRETA: Art. 1.º Fica sem efeito o…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0008543-92.2002.4.05.8100 CE - CEARÁ 0008543-92.2002.4.05.8100

3.179/1999, ART. 47-A, ACRESCIDO PELO DECRETO 3.919/01. VIGÊNCIA A PARTIR DE 17/09/2001. IMPORTAÇAO REALIZADA... 3.919/01 (...) Esse dispositivo legal entrou em vigor com a publicação, no Diário …

Andamento do Processo n. 1.161.620 - Recurso Extraordinário - 06/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.161.620 (1401) ORIGEM : REsp - 200281000085435 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : CEARÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Página 566 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

LIBERDADE DE TRÂNSITO DE PESSOAS E BENS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL - ARGUIÇÃO DESPROPOSITADA - EXAÇÃO QUE NÃO TEM COMO FATO GERADOR A MERA TRANSPOSIÇÃO DE DIVISAS, MAS SIM A POTENCIAL DEGRADAÇÃO…

Página 205 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Outubro de 2018

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 511 DA LEI N. 5.869/1973. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004305-94.2007.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004305-94.2007.1.00.0000

Decisão: O Governador do Estado do Paraná propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade para impugnar o Decreto Federal 3.919 de 11 de fevereiro de 2001, que acresceu o artigo 47-A e seu §1º ao …

Andamento do Processo n. 3.938 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/03/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.938 (801) ORIGEM : ADI - 120562 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO…

Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2018

ORIGEM : 3044 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ACRE RELATOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE RÉU(É)(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…

Termo ou Assunto relacionado