Decreto 3919/01
Decreto nº 3.919 de 14 de Setembro de 2001
Acrescenta artigo ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 511 DA LEI N. 5.869/1973. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO.
Decisão: O Governador do Estado do Paraná propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade para impugnar o Decreto Federal 3.919 de 11 de fevereiro de 2001, que acresceu o artigo 47-A e seu §1º ao Decreto 3.179/1999 que proibiu a importação de pneu usado ou reformado, assim como a comercialização, transporte, armazenagem, g...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.938 (801) ORIGEM : ADI - 120562 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO
ORIGEM : 3044 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ACRE RELATOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE RÉU(É)(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
(“promover o bem de todos”) e 170, VI (“defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos”) da Constituição. Cita, ainda, decisão da
RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.652 - CE (2013/0352903-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : BKS IMPORT LTDA ADVOGADO : RICARDO ALÍPIO DA COSTA E OUTRO(S) - PR017887 DECIS...
(3128) RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.652 - CE (2013/0352903-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DECISÃO FUNDADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (SEGURANÇA JURÍDICA E
importância de 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) se revela exorbitante. Redução da verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes preconizados pelo §4º, do art. 20, CPC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARU, no uso da atribuição que lhe confere o art.20, da Lei nº 2086 de 13/06/2016 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2017. DECRETA: Art.1º. Ficam