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25 de junho de 2019
Decreto nº 3.919 de 14 de Setembro de 2001

Decreto 3919/01

Decreto nº 3.919 de 14 de Setembro de 2001

Acrescenta artigo ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2018

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 511 DA LEI N. 5.869/1973. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3938 DF - DISTRITO FEDERAL 0004305-94.2007.1.00.0000

Decisão: O Governador do Estado do Paraná propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade para impugnar o Decreto Federal 3.919 de 11 de fevereiro de 2001, que acresceu o artigo 47-A e seu §1º ao Decreto 3.179/1999 que proibiu a importação de pneu usado ou reformado, assim como a comercialização, transporte, armazenagem, g...

Andamento do Processo n. 3.938 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/03/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.938 (801) ORIGEM : ADI - 120562 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2018

ORIGEM : 3044 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ACRE RELATOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE RÉU(É)(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2018

(“promover o bem de todos”) e 170, VI (“defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos”) da Constituição. Cita, ainda, decisão da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1412652 CE 2013/0352903-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.652 - CE (2013/0352903-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : BKS IMPORT LTDA ADVOGADO : RICARDO ALÍPIO DA COSTA E OUTRO(S) - PR017887 DECIS...

Andamento do Processo n. 2013/0352903-8 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

(3128) RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.652 - CE (2013/0352903-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 2206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DECISÃO FUNDADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (SEGURANÇA JURÍDICA E

Pg. 2208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

importância de 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) se revela exorbitante. Redução da verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes preconizados pelo §4º, do art. 20, CPC.

Pg. 81. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/09/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARU, no uso da atribuição que lhe confere o art.20, da Lei nº 2086 de 13/06/2016 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2017. DECRETA: Art.1º. Ficam

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