Decreto 3919/01

Decreto nº 3.919 de 14 de Setembro de 2001

Acrescenta artigo ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Ainda não há documentos do tipo Modelos e Peças separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado