Artigo 14 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 14. Ressalvado o disposto em legislação específica, o disposto no art. 13 aplica-se conforme as seguintes diretrizes: (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
I – depende de concessão:
a) a exploração das ferrovias, das rodovias, das vias navegáveis e dos portos organizados que compõem a infra-estrutura do Sistema Nacional de Viação;
a) a exploração das rodovias, das vias navegáveis e dos portos organizados que compõem a infraestrutura do Sistema Nacional de Viação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)
b) o transporte ferroviário de passageiros e cargas associado à exploração da infra-estrutura ferroviária;
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)
II – (VETADO)
III – depende de autorização:
(Revogado)
III - depende de autorização: (Redação dada pela Medida Provisória nº 595, de 2012)
(Revogado)
III - depende de autorização: (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
a) (VETADO)
b) o transporte rodoviário de passageiros, sob regime de afretamento;
c) a construção e operação de terminais portuários privativos;
(Revogado)
c) a construção e operação de terminais de uso privativo, conforme disposto na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
(Revogado)
c) a construção e a exploração das instalações portuárias de que trata o art. 8o da Medida Provisória no 595, de 6 de dezembro de 2012. (Redação dada pela Medida Provisória nº 595, de 2012)
(Revogado)
c) a construção e a exploração das instalações portuárias de que trata o art. 8o da Lei na qual foi convertida a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
d) (VETADO)
e) o transporte aquaviário; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
f ) o transporte ferroviário não regular de passageiros, não associado à exploração da infra-estrutura. (Incluída pela Lei nº 11.314, de 2006)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)
g) a construção e exploração de Estações de Transbordo de Cargas; (Incluído pela Lei nº 11.518, de 2007) (Revogada pela Medida Provisória nº 595, de 2012)
(Revogado)
g) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
h) a construção e exploração de Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte; (Incluído pela Lei nº 11.518, de 2007)
(Revogada pela Medida Provisória nº 595, de 2012)
h) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
i) o transporte ferroviário de cargas não associado à exploração da infraestrutura, por operador ferroviário independente; e (Incluída pela Medida Provisória nº 576, de 2012)
(Revogado)
i) o transporte ferroviário de cargas não associado à exploração da infraestrutura, por operador ferroviário independente; e (Incluída pela Lei nº 12.743, de 2012)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)
j) transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros, que terá regulamentação específica expedida pela ANTT; (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
IV - depende de permissão: (Incluída pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
a) o transporte rodoviário coletivo regular de passageiros;
(Revogado)
(Incluída pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
(Revogado)
'a) transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014)
b) o transporte ferroviário de passageiros não associado à infra-estrutura. (Incluída pela Medida Provisória nº 353, de 2007)
(Revogado)
b) o transporte ferroviário regular de passageiros não associado à infra-estrutura. (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)
§ 1o As outorgas de concessão ou permissão serão sempre precedidas de licitação, conforme prescreve o art. 175 da Constituição Federal .
§ 2o É vedada a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou permitidos pela autoridade competente.
§ 3o As outorgas de concessão a que se refere o inciso I do art. 13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de construção, com cláusula de reversão ao patrimônio da União.
§ 4o Os procedimentos para as diferentes formas de outorga a que se refere este artigo são disciplinados pelo disposto nos arts. 28 a 51.
(Revogado)
§ 4o Os procedimentos para as diferentes formas de outorga a que se refere este artigo são disciplinados pelo disposto nos arts. 28 a 51-A. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 14-A O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Parágrafo único. O transportador a que se refere o caput terá o prazo de um ano, a contar da instalação da ANTT, para efetuar sua inscrição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 14-B. A realização de transporte rodoviário de carga própria, de cargas especiais e de produtos perigosos depende de inscrição do transportador no RNTRC em categoria específica na forma estabelecida pela ANTT. (Incluído pela Medida provisória nº 800, de 2017) Vigência encerrada
§ 1 º As condições para a realização do transporte rodoviário de produtos perigosos de que trata o caput se aplica a transportadores remunerados e de carga própria. (Incluído pela Medida provisória nº 800, de 2017)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 2 º Os requisitos para a inscrição no RNTRC de transportadores de carga própria, de cargas especiais e de produtos perigosos serão estabelecidos em regulamento da ANTT. (Incluído pela Medida provisória nº 800, de 2017)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 3 º Os transportadores a que se referem o § 2 º deverão efetuar sua inscrição no prazo de um ano, contado da data de publicação do regulamento da ANTT. (Incluído pela Medida provisória nº 800, de 2017)
(Revogado)
Vigencia encerrada

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0797718-84.2021.8.13.0000 MG

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Petição Inicial - Ação Transporte de Pessoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MINAS GERAIS MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob…

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