Inciso IV do Artigo 14 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 14. Ressalvado o disposto em legislação específica, o disposto no art. 13 aplica-se conforme as seguintes diretrizes: (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
IV - depende de permissão: (Incluída pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
a) o transporte rodoviário coletivo regular de passageiros;
(Revogado)
(Incluída pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
(Revogado)
' a) transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014)
b) o transporte ferroviário de passageiros não associado à infra-estrutura. (Incluída pela Medida Provisória nº 353, de 2007)
(Revogado)
b) o transporte ferroviário regular de passageiros não associado à infra-estrutura. (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)

Página 4631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

e 26 I da Lei n. 10.233/2001, bem como o artigo 14 da Lei n. 8.987/1995. A União também interpôs recurso especial..., a, da Constituição da República, apontando ofensa ao aos arts. 12, I, 13, IV, 14

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