Bens Absolutamente Impenhoráveis em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 833 , IV , DO CPC/2015 . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o salário ou remuneração do devedor são impenhoráveis, nos termos do art. 833 , IV , do CPC/2015 e, em casos excepcionais, podem sofrer constrição para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833 , IV , § 2º , NCPC ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA - GARANTIA DA DÍVIDA QUE RECAIU SOBRE BEM IMPENHORÁVEL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO - SENTENÇA ANULADA, DEMAIS ARGUMENTOS PREJUDICADOS - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 955886-3 - Corbélia - Rel.: Desembargador Cláudio de Andrade - Unânime - J. 15.05.2013)

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 8.009 /09 assegura a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação em processo de execução como forma de proteção ao direito fundamental à moradia do executado ou de sua família. A referida Lei não veda a alienação direta do bem pelo (s) seu (s) proprietário (s), eis que o produto da venda pode subsidiar a aquisição de outro bem igualmente protegido. Não há amparo legal para a decretação de indisponibilidade do bem de família.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009 /90, ARTS. 1º E 5º ). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009 /90. Precedentes. 3. Recurso especial provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros da devedora apreendidos por meio do sistema Sisbajud – Limitação a valores acima de 40 salários-mínimos mantidos em caderneta de poupança ou aplicação financeira – Inadmissibilidade da apreensão de bens absolutamente impenhoráveis – Artigo 833 , X , do CPC – Decisão reformada – Recurso provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. É ilegal a penhora sobre salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitada a determinado percentual, pois trata-se de bem absolutamente impenhorável à luz do disposto no art. 833 , IV , do CPC . Assim, inócua expedição de ofício aos órgãos do trabalho e ao INSS para que informe a existência de recebimento de benefícios previdenciários.

INDISPONIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Os bens absolutamente impenhoráveis não podem ser objeto de indisponibilidade. Precedentes do STJ.

PENHORA. VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. A alínea V do art. 833 do novo CPC insere dentre os bens absolutamente impenhoráveis, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;". Assim sendo, comprovado que o automóvel penhorado trata-se de táxi, deve ser levantada a penhora.

EXECUÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. Nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC , são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - TÁXI. O veículo utilizado como táxi pelo devedor, assim como a respectiva permissão de serviços públicos, são bens absolutamente impenhoráveis, por serem essenciais à atividade profissional do executado, nos termos do art. 649 , V, do Código de Processo Civil .