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25 de junho de 2019
Artigo 5 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Art. 5 da Lei 10233/01

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Art. 5o Fica criado o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT, vinculado à Presidência da República, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e bens, em conformidade com: (Vide Decreto nº 6.550, de 2008)

I - as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de meio ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo;

I - as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

II - as diretrizes para a integração física e de objetivos dos sistemas viários e das operações de transporte sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

III - a promoção da competitividade, para redução de custos, tarifas e fretes, e da descentralização, para melhoria da qualidade dos serviços prestados;

IV - as políticas de apoio à expansão e ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos e veículos de transporte;

V - a necessidade da coordenação de atividades pertinentes ao Sistema Federal de Viação e atribuídas pela legislação vigente aos Ministérios dos Transportes, da Defesa e da Justiça e à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República

V - a necessidade da coordenação de atividades pertinentes ao Sistema Federal de Viação e atribuídas pela legislação vigente aos Ministérios dos Transportes, da Defesa, da Justiça, das Cidades e à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. (Redação dada pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

V - a necessidade da coordenação de atividades pertinentes ao Sistema Federal de Viação e atribuídas pela legislação vigente aos Ministérios dos Transportes, da Defesa, da Justiça, das Cidades e à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007)

Pg. 2182. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

A Resolução citada foi editada no exercício do poder regulamentar atribuído à Agência ré pelos artigos 24, XVII, XVIII e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/01, bem como diante da disposição contida no art.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1256136 PR 2011/0122849-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.136 - PR (2011/0122849-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : VIAÇAO GRACIOSA LTDA ADVOGADOS : ARNALDO CONCEIÇAO JUNIOR E OUTRO(S) - PR015471 MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTRO(S) - PR015328 ADVOGADA : FABIANA KELLY ATALLAH E OUTRO(S) - PR036173 RECORRIDO : UNIAO RECORRIDO : AGÊNCI...

Andamento do Processo n. 2011/0122849-7 - Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

(4479) RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.136 - PR (2011/0122849-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : VIAÇÃO GRACIOSA LTDA ADVOGADOS : ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR E OUTRO (S) - PR015471 MARCELO

Pg. 4079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela VIAÇÃO GRACIOSA LTDA, em 17/12/2010, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. PERMISSIONÁRIA DE

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Pg. 68. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2018

Precedente. 9. Em que pese não tenha a parte autora, como demanda a praxe forense, produzido três orçamentos para demonstrar a precificação dos produtos e dos serviços prestados, as notas fiscais de

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2017

II - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos ou obrigações e a interferência

LEI Nº 13.502 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PORTARIA Nº 3.330, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe

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00084 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001572-46.2008.4.03.6319/SP 2008.63.19.001572-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR EMBARGANTE : Departamento Nacional de Infra Estrutura

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