Art. 5 da Lei 10233/01

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 5o Fica criado o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT, vinculado à Presidência da República, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e bens, em conformidade com: (Vide Decreto nº 6.550, de 2008)
I - as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de meio ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo;
(Revogado)
I - as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
II - as diretrizes para a integração física e de objetivos dos sistemas viários e das operações de transporte sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III - a promoção da competitividade, para redução de custos, tarifas e fretes, e da descentralização, para melhoria da qualidade dos serviços prestados;
IV - as políticas de apoio à expansão e ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos e veículos de transporte;
V - a necessidade da coordenação de atividades pertinentes ao Sistema Federal de Viação e atribuídas pela legislação vigente aos Ministérios dos Transportes, da Defesa e da Justiça e à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República
(Revogado)
V - a necessidade da coordenação de atividades pertinentes ao Sistema Federal de Viação e atribuídas pela legislação vigente aos Ministérios dos Transportes, da Defesa, da Justiça, das Cidades e à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. (Redação dada pela Medida Provisória nº 369, de 2007)
(Revogado)
V - a necessidade da coordenação de atividades pertinentes ao Sistema Federal de Viação e atribuídas pela legislação vigente aos Ministérios dos Transportes, da Defesa, da Justiça, das Cidades e à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007)

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2019 "Art. 5º A Lei 10.233 , de 5 de junho de 2001, passa... promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal , a …
Senado
há 3 meses

Senado pode analisar indicações para o Dnit, decide Congresso ao derrubar veto

atingia o artigo 5º da norma, que acrescentava o artigo 88-A à Lei 10.233, de 2001, que trata da reestruturação... 886/2019), que foi transformado na Lei 13.901, de 2019. Essa lei reestruturou a …

Andamento do Processo n. 5633606.92.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2019 do TJGO

Federal. 1.832/962 e 22, I3 e 24, VIII4, da Lei Federal 10.233/2001, inequivocamente há interesses da União e ANTT em razão... processar e julgar o feito é medida que se impõe, pois da exegese do ar…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

com o Ministério da Infraestrutura acrescentou veto ao seguinte dispositivo: Art. 5º "Art. 5º A Lei 10.233, de 5 de junho de 2001... dos Diretores de que trata o art. 88 da Lei 10.233, de 5

Página 2568 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

. 5º do Decreto Federal. 1.832/962 e 22, I3 e 24, VIII4, da Lei Federal 10.233/2001, inequivocamente há interesses... de Transportes Terrestres (ANTT), editou a Resolução 2695/2008, dispondo o art. 5
Senado
há 3 meses

Sancionada pelo presidente da República a nova estrutura do governo federal

, individualmente, de aprovação pelo Senado. O veto atingiu o artigo 5º da norma, que acrescentava o artigo 88-A à Lei 10.233... parciais A proposição foi sancionada com o veto a dois dispositivos. …

MENSAGEM Nº 569, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

da Infraestrutura acrescentou veto ao seguinte dispositivo: Art. 5º “Art. 5º A Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar... de que trata o art. 88 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001

MENSAGEM Nº 572, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

da Infraestrutura acrescentou veto ao seguinte dispositivo: Art. 5º “Art. 5º A Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar... de que trata o art. 88 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02469060320168190001

a respeito do CAA – Lei 10.233 /01 e Resolução Normativa 01-ANTAQ/2015, art. 5º , § 1º e § 2º, e Resolução 2919/2013... de embarcação estrangeira (art. 9º , I , II , III a , b , Lei . …

Página 2182 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2018

A Resolução citada foi editada no exercício do poder regulamentar atribuído à Agência ré pelos artigos 24, XVII, XVIII e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/01, bem como diante da disposição contida no art.
Termo/Assunto relacionado