Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1.293.120 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/10/2020 do STF

, da Lei 10.233/01.A legitimidade passiva ad causam, na presente demanda, pertence ao DNIT, que, ao suceder o DNER.... DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SÚMULA 246 DO STJ. 1. Apelação interposta …

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária...: resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

, e tendo em vista o disposto no art. 53, § 1º, da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve: NOMEAR EDUARDO NERY.... 94, caput , inciso I, e § 2º, no art. 96, caput , inciso I, e no art. 97, …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

especial da VALEC, Construções e Ferrovias S.A, nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei 10.233/2001... 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no processo SEI n …

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

, com base na Lei 10.233, de 05 de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto 4.122... expressamente no seu Contrato de Arrendamento 30/2001, sendo …

Página 3386 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2020

, em todos os direitos e obrigações, a teor do disposto no art. 79 da Lei n. 10.233 /2001, c/c os Decretos n. 4.128 /2002 e 4.803 /2003...-167/2001-00. 2. O Decreto n.º 4.803 , de 08 de agosto de …

Andamento do Processo n. 0200698-57.2017.4.02.5101 - Procedimento Comum - 27/10/2020 do TRF-2

no mesmo cargo do instituidor da pensão, nos termos do art. 118, § 1o , da Lei 10.233/2001. Prazo: 30 (trinta) dias. 6a Vara Federal Boletim: 2020505879...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 1716556 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2020 do STJ

da recuperação judicial, consoante artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101 /05. 4. Agravo de instrumento não provido"(fl. 1.498e... , da LEF e 6º, § 7º, da Lei 11.101 /05. Isso porque os dispositivos …

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2020

LEGAL: resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233... sem ônus para o PERMISSIONÁRIO, conforme disposto no art. 2º do Decreto . …

Página 236 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2020

. 118, § 1o , da Lei 10.233/2001. Prazo: 30 (trinta) dias. BOLETIM: 2020505880... deste Cumprimento de Sentença, até superadas as questões acima nos autos do MS Coletivo

Termo ou Assunto relacionado