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25 de junho de 2019
Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei 10233/01

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0024947-73.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-3

dos funcionários da segunda. Ademais, o artigo 118 da Lei 10.233/2001 dispôs acerca dos critérios a serem utilizados...-se que os critérios para fins de complementação dos proventos foram disciplinados no artigo 118 da Lei n. 10.233/2001: "Art. 118..., todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), passo a...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2019

de Trânsito Brasileiro ; a Lei 10.233 , de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes... o que consta no Decreto-Lei 818 , de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa 22, de 20 de junho de 2013..., aprovado pela Portaria 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que co...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2019

, parágrafo único, da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve: EXONERAR , a pedido, PAULO ROBERTO AZEVEDO MAYER RAMALHO... Exposição de Motivos 62, de 18 de junho de 2019. Afastamento do País do Ministro de Estado da Cidadania, com ônus, no período... de 2019. MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA Exposição de Motivos ...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2019

de 78 de 24 de abril de 2019, e em atendimento ao § 7º do Art. 34 da Lei 13.681 /2018. Processo 03125.019755/2018-05... 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei 8.186 , de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei 10.233... , de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no processo SEI 004...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2019

os fins previstos na Lei 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso III da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 29...

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2019

DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 10.233/01, e suas alterações... NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 10.233/01..., 25/01/2016, R$5.000,00; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080...

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2019

. 10.233, de 2001, no Decreto . 2.521, de 1998, e nas Resoluções/ANTT, nºs. 056, de 2002 e 5.068/2016, considerando...$550,00; V PILATI EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.127.144/0001-05, 18195, 29/01/2014, R$550,00; 18196, 29/01... TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na...

Pg. 364. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019

, desrespeitando os encargos que lhe são impostos pela Lei10.233/2001, nada fez para impedir que animais transitassem... atinentes à dependência financeira e à invalidez para o trabalho. Precedentes. Inteligência do artigo 147 da Lei Complementar ... dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da ju...

Andamento do Processo n. 5003508-89.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3

. 118 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001. Lê-se no citado artigo 17 da Lei n. 11.483/07: Ficam transferidos para... alterou o artigo 118 da Lei n. 10.233/01, que passou a vigorar coma seguinte redação: Art. 118. Ficam transferidas... dada pelo artigo 18 do Decreto-lei 66, de 21 de novembro de 1966. [...] Art. 4...

Pg. 1133. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

sujeita ao poder regulatório da ANTT (art. 14-A, parágrafo único, e art. 22, IV, da Lei 10.233/2001). Demais disso... pelo previsto no CTB. 2. No exercício da prerrogativa conferida pela Lei 10.233/2001, a ANTT editou a Resolução 3.056/09... quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, ...

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