Lei 10233/01

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001605-67.2006.4.03.6105 - 21/02/2020 do TRF-3

– estabelecida pela Lei 10.233, de 05 de junho de 2001, emseu artigo 118, que expressamente prescreve que a paridade... art. 118 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001. Lê-se no citado artigo …

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

- DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 89 , caput, inciso II , e § 1º da Lei 10.233 , de 5 de junho... que lhe conferem a Lei 13.844 , de 18 de junho de 2019, o Decreto

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

, em conformidade com a Lei 8.186 , de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei 10.233 , de 5 de junho de 2001, e nos termos... de maio de 1991 e art. 118 da Lei 10.233 , de 5 de junho de 2001, …

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

10.233 , de 5 de junho de 2001, e a CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -DNIT, no uso... de 2017, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de …

Página 504 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

10.233, de 5 de junho de 2001. Lê-se no citado artigo 17 da Lein. 11.483/07: “Ficam transferidos para a Valec: I... leialterouo artigo 118 da Lein. 10.233/01, que passoua vigorar coma seguinte …

Página 505 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

– estabelecida pela Lei 10.233, de 05 de junho de 2001, emseu artigo 118, que expressamente prescreve que a paridade..., o artigo 118 da Lei 10.233/2001 dispôs acerca dos critérios a …

Página 1527 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

, Departamento Nacionalde Infraestrutura de Transporte, criado pela Leinº 10.233, de 05 de junho de 2001, é pessoa jurídica.... 10.233/2001, a presente ação foi ajuizada no ano de 1997, razão pela …

Andamento do Processo n. 1007676-46.2018.8.11.0041 - Remessa Necessária Cível - 20/02/2020 do TJMT

e dos Municípios podem exercê-la. 3. A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário... Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Recurso …

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

, na Lei 10.233 , de 5 de junho de 2001, no Decreto 4.130 , de 13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais... , de 18 de junho de 2019, o Decreto 9.662 , de 1º de janeiro de 2019, a Lei

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

da República Argentina, no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei 10.233 , de 5 de junho de 2001... o inciso XIX do art. 24 da Lei 10.233 , de 5 de junho de 2001; tendo …
Termo/Assunto relacionado