Lei 10233/01
Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
dos funcionários da segunda. Ademais, o artigo 118 da Lei nº 10.233/2001 dispôs acerca dos critérios a serem utilizados...-se que os critérios para fins de complementação dos proventos foram disciplinados no artigo 118 da Lei n. 10.233/2001: "Art. 118..., todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a...
de Trânsito Brasileiro ; a Lei nº 10.233 , de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes... o que consta no Decreto-Lei nº 818 , de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013..., aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que co...
, parágrafo único, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve: EXONERAR , a pedido, PAULO ROBERTO AZEVEDO MAYER RAMALHO... Exposição de Motivos Nº 62, de 18 de junho de 2019. Afastamento do País do Ministro de Estado da Cidadania, com ônus, no período... de 2019. MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA Exposição de Motivos ...
de 78 de 24 de abril de 2019, e em atendimento ao § 7º do Art. 34 da Lei 13.681 /2018. Processo nº 03125.019755/2018-05... nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186 , de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233... , de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no processo SEI nº 004...
os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso III da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 29...
DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações... NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01..., 25/01/2016, R$5.000,00; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080...
nº. 10.233, de 2001, no Decreto nº. 2.521, de 1998, e nas Resoluções/ANTT, nºs. 056, de 2002 e 5.068/2016, considerando...$550,00; V PILATI EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.127.144/0001-05, 18195, 29/01/2014, R$550,00; 18196, 29/01... TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na...
, desrespeitando os encargos que lhe são impostos pela Lei n° 10.233/2001, nada fez para impedir que animais transitassem... atinentes à dependência financeira e à invalidez para o trabalho. Precedentes. Inteligência do artigo 147 da Lei Complementar nº... dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da ju...
. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Lê-se no citado artigo 17 da Lei n. 11.483/07: Ficam transferidos para... alterou o artigo 118 da Lei n. 10.233/01, que passou a vigorar coma seguinte redação: Art. 118. Ficam transferidas... dada pelo artigo 18 do Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966. [...] Art. 4...
sujeita ao poder regulatório da ANTT (art. 14-A, parágrafo único, e art. 22, IV, da Lei nº 10.233/2001). Demais disso... pelo previsto no CTB. 2. No exercício da prerrogativa conferida pela Lei nº 10.233/2001, a ANTT editou a Resolução nº 3.056/09... quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, ...