Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Recurso - TRF01 - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível - contra Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA _____ a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA - MG URGENTE - OCUPAÇÃO IRREGULAR FAIXA DE DOMÍNIO DA BR 365/MG, KM 613 (sentido crescente…

Laudo - TRT02 - Ação Intervalo Intrajornada - Atord - contra Brasil Terminal Portuario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 06 a VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP . Processo n°: Código n°: 1213 Reclamante: Reclamada : BTP - BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S/A. RODRIGO MORO , Engenheiro de…

Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TRT02 - Ação Intervalo Intrajornada - Atord - contra Brasil Terminal Portuario

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A. , por seu Advogado infra-assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 10014700920175020443 , movida…

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as…

Página 168 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

ANEXO II - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 1.Declaração de adequação do empreendimento às diretrizes do planejamento e das políticas públicas do setor portuário emitida pelo Poder Concedente; 2.Ficha…

Página 169 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

Subcláusula Sétima A AUTORIZATÁRIA deverá observar as normas estabelecidas pelas autoridades marítima, aduaneira, sanitária, de saúde, de polícia marítima, dentre outras que atuem no setor portuário.

Página 170 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

b.os procedimentos operacionais, equipamentos e infraestrutura da Instalação Portuária para carga e descarga de embarcações desatracadas no mês-referência, considerando as datas e horas registradas…

Página 171 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral - ANTAQ INTERVENIENTE Testemunhas: Nome: CPF: Nome: CPF: EXTRATO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 6/2022 A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ,…

Página 172 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

6.Planta de locação das instalações do terminal, em formato físico e digital, nas extensões PDF, KML/KMZ, SHP ou em outras exigidas pela ANTAQ, identificando as instalações de acostagem com indicação…

Página 174 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

A.delimitar a área de alfandegamento; e B.organizar e sinalizar os fluxos de cargas, de veículos e de pessoas; XIV - atender à intimação para regularizar a execução de obra ou a operação da…

Termo ou Assunto relacionado