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25 de março de 2019
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 32 de 11 de Setembro de 2001

Art. 2 Emenda Constitucional 32/01

Emenda Constitucional nº 32 de 11 de Setembro de 2001

Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10022919620188260010 SP 1002291-96.2018.8.26.0010

Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001, art. 2º, passou a ser válida a capitalização de juros em períodos... de março de 2000 (MP n. 2.170-36/2001), revigorada pela Medida Provisória 2.170-36, em vigor de acordo com a Emenda... como MP 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dos j...

Andamento do Processo n. 1007839-89.2019.8.11.0041 - 22/03/2019 do TJMT

pela MP n. 2.170-36/2001), em vigência em face do art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001 ; e b) expressa previsão... sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei 1.060/50" (Res. 639.534, 2ª Seção, Min. Menezes Direito, DJ de 13.02.06.../A. Aduz a requerente que mantém relação jurídica com o banco, tendo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10081621920188260007 SP 1008162-19.2018.8.26.0007

, de 30 de março de 2000, e 2.170-36, e Emenda Constitucional 32 , de 11 de setembro de 2001, artigo 2º , passou a ser.... MARIA ISABEL GALOTTI - DJE 24.9.2012). A constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-01 foi reconhecida pelo Órgão... os requisitos previstos no artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10047562620178260071 SP 1004756-26.2017.8.26.0071

, e Emenda Constitucional 32 , de 11 de setembro de 2001, art. 2º , passou a ser válida desde que expressamente... a edição das Medidas Provisórias 1.963-17, de 30 de março de 2000, e 2.170-36, e Emenda Constitucional 32 , de 11... de setembro de 2001, art. 2º , passou a ser válida desde que expressamente pact...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11045511520178260100 SP 1104551-15.2017.8.26.0100

de 2000, e 2.170-36, e Emenda Constitucional 32 , de 11 de setembro de 2001, art. 2º , passou a ser válida... das Medidas Provisórias 1.963-17, de 30 de março de 2000, e 2.170-36, e Emenda Constitucional 32 , de 11 de setembro... de 2001, art. 2º , passou a ser válida desde que expressamente contratada, o que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3022648520148240064 São José 0302264-85.2014.8.24.0064

em vigor a Emenda Constitucional 32 , de 12/09/01 que, em seu artigo 2º , dispôs que: "As medidas provisórias editadas..., Rel. Des. NELSON SCHAEFER MARTINS, j. 28/06/01, in casu: "(...) I. A teor do disposto no art. 3º, § 2º da Lei 8.078 /90... verbis: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada p...

Apelação Cível: AC 10047562620178260071 SP 1004756-26.2017.8.26.0071

Provisórias 1.963-17, de 30 de março de 2000, e 2.170-36, e Emenda Constitucional 32 , de 11 de setembro de 2001, art. 2º...

Apelação Cível: AC 11045511520178260100 SP 1104551-15.2017.8.26.0100

Constitucional 32 , de 11 de setembro de 2001, art. 2º , passou a ser válida desde que expressamente contratada, o que ocorreu... nos contratos celebrados após a edição das Medidas Provisórias 1.963-17, de 30 de março de 2000, e 2.170-36, e Emenda...

Inteiro Teor. 20170810020938 DF 0002025-97.2017.8.07.0008

contratuais". Ressalte-se que a MP 2.170-36/01 vigora por força do disposto no artigo 2º, da Emenda Constitucional n.º 32/01... Provisória 2.170-36/01, que permanece em vigor por força da Emenda Constitucional n. 32, é possível a capitalização... de defesa no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, d...

Apelação Cível: AC 99910520148260650 SP 0009991-05.2014.8.26.0650

- Vigência assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional 32, de 11.09.2001 -Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF... Provisória 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo 973827/RS - Arguição... de inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 – Inocorrência – Ausênci...

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