Art. 5 Lc 112/01

Lc nº 112 de 19 de Setembro de 2001

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.
Art. 5o Os programas e projetos prioritários para a Região, com especial ênfase para os relativos à infra-estrutura básica e geração de empregos, serão financiados com recursos:
I - de natureza orçamentária, que lhes forem destinados pela União, na forma da lei;
II - de natureza orçamentária que lhes forem destinados pelos Estados do Piauí, do Maranhão e pelos Municípios abrangidos pela Região Integrada de que trata esta Lei Complementar;
III - de operações de crédito externas e internas.

Andamento do Processo n. 375-97.2016.6.10.0019 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 01/08/2017 do TRE-MA

Processo n.º: 375-97.2016.6.10.0019 (Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE) Investigante: C.U.S.M.F. Advogados: Pedro Leandro Lima Marinho (OAB/MA 8.265); Nathália Quirino de Oliveira…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 1 de Agosto de 2017

Timon, objetivando angariar votos aos investigados L.L. e J.R.. Tal imputação não encontra base sólida, segundo os elementos de prova trazidos aos autos. Compulsando o arcabouço probatório, verifico…
Termo/Assunto relacionado