Art. 15 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 15. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá editar normas complementares a este Decreto.

Página 197 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2013

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 13000174 Objeto: prestação de serviço de transporte urbano de cargas, na modalidade LINHAS DE TRANSPORTE URBANO - LTU, conforme Descrição Técnica…

Página 2506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2013

Ao exame do apelo do recorrente às fls. 368/375, localiza-se a alegação feita, mais de uma vez, de que a existência de registro de preços não obriga a Administração a contratar o licitante, conforme…

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2013

Por fim, salientamos que os documentos relativos à irregularidade se encontram em poder da SINT/SUCIT/GETER/DR/SPI, Praça Dom Pedro II, 4-55, Térreo, Centro, em Bauru/SP, para vistas e solicitação de…

Página 216 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2013

5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS DIRETORIA DO FORO EXTRATO DE CONTRATO PA Nº 0742/2012. CONTRATO nº 021/2013-JF/AL. DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme art. 24, XI, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA:…

Página 2072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2013

4. Se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto…

Página 49 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 2 de Abril de 2013

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2012, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2012- ARTIGO 15, DA LEI FEDERAL N º 8.666/93, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES C/C O…

Página 45 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 28 de Março de 2013

Objeto: Registro de preços visando à possível Contratação serviços de locação de caminhão equipado com pipa com capacidade mínima de 8.000 (oito mil) litros, destinado a atender a Zona Rural do…

Página 121 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 21 de Dezembro de 2012

RICARDO NOGUEIRA CAMPOS FERREIRA, brasileiro, casado, com CPF nº356.104.683-53 e RG nº2007615108-8, SSP/CE, residente e domiciliado em Fortaleza CONTRATADA: DRICOS MOVEIS ELETRODOMESTICOS LTDA ., com…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 2012106574 SE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE     ACÓRDÃO: 201214269 MANDADO DE SEGURANÇA 0096/2012 PROCESSO: 2012106574 RELATOR: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO IMPETRANTE LOCALYNE TRANSPORTE…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Setembro de 2012

PORTARIA ?P?/UEMS nº 557, de 14 de setembro de 2012. O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e considerando o inciso XXIII do art. 21, do Estatuto e…
Termo/Assunto relacionado