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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 4 do Decreto nº 3.913 de 11 de Setembro de 2001

Art. 4, inc. II do Decreto 3913/01

Decreto nº 3.913 de 11 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.

Art. 4o O titular da conta vinculada manifestará, no Termo de Adesão, sua concordância:

II - com a forma e os prazos do crédito na conta vinculada, consoante as seguintes especificações:

a) o complemento de atualização monetária no valor total de até R$ 1.000,00 (mil reais), será creditado até 30 de junho de 2002, em uma única parcela, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 31 de maio de 2002;

b) o complemento de atualização monetária no valor total de R$ 1.000,01 (mil reais e um centavo) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), será creditado em duas parcelas semestrais, ocorrendo o crédito da primeira parcela, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até 31 de julho de 2002, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 28 de junho de 2002;

c) o complemento de atualização monetária no valor total de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), definido antes da dedução de que trata o inciso I, alínea b, será creditado em cinco parcelas semestrais, a partir de janeiro de 2003, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 30 de dezembro de 2002;

d) o complemento de atualização monetária no valor total de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo), a R$ 8.000,00 (oito mil reais), definido antes da dedução de que trata o inciso I, alínea c, será creditado em sete parcelas semestrais, a partir de julho de 2003, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 30 de junho de 2003;

e) o complemento de atualização monetária no valor total acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), definido antes da dedução de que trata o inciso I, alínea d, será creditado em sete parcelas semestrais, a partir de janeiro de 2004, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 30 de dezembro de 2003;

Pg. 63. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2018

, bem como o artigo 4º , inciso II , alínea e, do Decreto 3.913 /01. Contrarrazões às fls. 361/371.... mantida.” o arrazoar o recurso, a recorrente aponta que o acórdão violou o artigo 4º , inciso III , da LC 110 /2001... UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA (SUAM), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea 'a', ...

Andamento do Processo n. 0009170-06.2018.4.02.5001 - Ordinária / Tributária - 03/09/2018 do TRF-2

que regulamentou a Lei Complementar 110 /2001, Decreto 3.913 /2001, em seu artigo 4º , inciso II , traçou um cronograma... “produzindo efeitos”do caput do artigo 14, bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal 110 , de 29... de exigir a exação pautada pelo artigo 1º da Lei Complementar ...

Pg. 47. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2018

os ditames legais invocados em polo vencido, art. 4º , inciso II , Decreto 3.913 /2001, que objetivamente a não socorrer.... ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. EXIGIBILIDADE. ... II - Exigibilidade do recolhimento da contribuição do art... n.º 110 /2001 objetivou evitar o desfalque do Fundo e, por conseguinte...

Pg. 26. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2018

que regulamentou a Lei Complementar 110 /2001, Decreto 3.913 /2001, em seu artigo 4º , inciso II , traçou... que se abstenha de exigir a exação pautada pelo artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001, bem como a repetição integral... mais seria necessária a cobrança da contribuição prevista no artigo 1º da Lei C...

Pg. 31. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2018

da referida lei; Que o decreto que regulamentou a Lei Complementar 110 /2001, Decreto 3.913 /2001, em seu artigo 4º... causa; Que o art. 4º , da LC 110 /2001 dispõe que a finalidade das contribuições instituídas seria a recomposição... e Collor II, em um socorro temporário, objetivando desafogar o sistema; Qu...

Pg. 261. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2018

jurídica, consubstanciada no Decreto n.º 3.913/2001, que estabeleceu prazos para a realização das complementações, cujo prazo... mais dilargado é o previsto na alínea “e” do inciso II do art. 4.º, que dispõe: e) o complemento de atualização.... Alémde evidenciado pela simples demonstração do passar do tempo fixado no ...

Pg. 113. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2018

por decurso de tempo, em razão da previsão do artigo 4º , II , e , do Decreto 3913 /2001, ou seja, até janeiro de 2007..., nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC 110 /2001 dentre eles os artigos 1º e 2º. Nesses..., que a exação prevista no art. 1º da referida Lei Complementar 110 /2001 teri...

Andamento do Processo n. 0000920-65.2017.403.6108 - 17/08/2018 do TRF-3

de 2001, a expressão produzindo efeitos, bemcomo os incisos I e II do referido artigo. Entendeu... II , Decreto 3.913 /2001, que objetivamente a não socorrer, comseu teor e consoante este julgamento, ao mencionado ente... sob apreço, como se analisa do teor do artigo 1º, da Lei Complementar 110/2001, referido ditam...

Andamento do Processo n. 0002248-30.2017.403.6108 - 17/08/2018 do TRF-3

demais temas aviados, tanto quanto refutados se põemos ditames legais invocados empolo vencido, art. 4º, inciso II, Decreto..., como se analisa do teor do artigo 1º, da Lei Complementar 110/2001, referido ditame criou nova contribuição social... postulada para suspender, comeficácia ex tunc, na cabeça do artigo 14 ...

Pg. 72. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

, inciso II, Decreto 3.913/2001, que objetivamente a não socorrer, comseu teor e consoante este julgamento... de junho de 2001, a expressão produzindo efeitos, bemcomo os incisos I e II do referido artigo. Entendeu... sob apreço, como se analisa do teor do artigo 1º, da Lei Complementar 110/2001, referido ditame cri...

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