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26 de abril de 2018
Inciso II do Artigo 4 do Decreto nº 3.913 de 11 de Setembro de 2001

Art. 4, inc. II do Decreto 3913/01

Decreto nº 3.913 de 11 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.

Art. 4o O titular da conta vinculada manifestará, no Termo de Adesão, sua concordância:

II - com a forma e os prazos do crédito na conta vinculada, consoante as seguintes especificações:

a) o complemento de atualização monetária no valor total de até R$ 1.000,00 (mil reais), será creditado até 30 de junho de 2002, em uma única parcela, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 31 de maio de 2002;

b) o complemento de atualização monetária no valor total de R$ 1.000,01 (mil reais e um centavo) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), será creditado em duas parcelas semestrais, ocorrendo o crédito da primeira parcela, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até 31 de julho de 2002, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 28 de junho de 2002;

c) o complemento de atualização monetária no valor total de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), definido antes da dedução de que trata o inciso I, alínea b, será creditado em cinco parcelas semestrais, a partir de janeiro de 2003, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 30 de dezembro de 2002;

d) o complemento de atualização monetária no valor total de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo), a R$ 8.000,00 (oito mil reais), definido antes da dedução de que trata o inciso I, alínea c, será creditado em sete parcelas semestrais, a partir de julho de 2003, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 30 de junho de 2003;

e) o complemento de atualização monetária no valor total acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), definido antes da dedução de que trata o inciso I, alínea d, será creditado em sete parcelas semestrais, a partir de janeiro de 2004, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 30 de dezembro de 2003;

Andamento do Processo n. 5000575-72.2016.4.03.6100 - Apelação (198) - 20/04/2018 do TRF-3

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Pg. 254. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

do FGTS dos trabalhadores, conforme cronograma estabelecido na alínea “e” do inciso II do artigo 4º do Decreto 3.913..., a exigibilidade do crédito tributário relativo à contribuição social geral prevista pelo artigo 1º da LC 110/2001... o fazem em razão do prejuízo de sua manutenção e de sua família. Por sua ve...

Andamento do Processo n. 0004500-37.2016.403.6109 - 03/04/2018 do TRF-3

ao mencionado lapso temporal estabelecido pelo inciso II do artigo 4º do Decreto n.º 3.913/2001, cumpre salientar... 4º do Decreto n.º 3.913/20011, a finalidade da mencionada contribuição social já teria sido atingida.Menciona o Ofício... de acordo como cronograma instituído pelo Decreto 3.913/2001, os recursos foramr...

Pg. 894. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2018

”. E, de fato, esse cronograma foi convolado emnorma jurídica, consubstanciada no Decreto n.º 3.913/2001, que estabeleceu prazos... para a realização das complementações, cujo prazo mais dilargado é o previsto na alínea “e” do inciso II do art. 4.º... cronograma estampado no Decreto 3.913/01, o exaurimento da finalidad...

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Pg. 930. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2018

”. E, de fato, esse cronograma foi convolado emnorma jurídica, consubstanciada no Decreto n.º 3.913/2001, que estabeleceu prazos... para a realização das complementações, cujo prazo mais dilargado é o previsto na alínea “e” do inciso II do art. 4.º... cronograma estampado no Decreto 3.913/01, o exaurimento da finalidad...

Pg. 270. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2018

cronograma estabelecido pelo inciso II do artigo 4º do Decreto n.º 3.913/20011, a finalidade da mencionada contribuição social já... à exação instituída.Comefeito, emrelação ao mencionado lapso temporal estabelecido pelo inciso II do artigo 4º... do Decreto n.º 3.913/2001, cumpre salientar que se restringe às hipótese...

Pg. 519. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2018

Decreto n.º 3.913/2001, que estabeleceu prazos para a realização das complementações, cujo prazo mais dilargado é... o previsto na alínea “e” do inciso II do art. 4.º, que dispõe: e) o complemento de atualização monetária no valor total acima... demonstração do passar do tempo fixado no cronograma estampado no Decreto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50192902120164047205 SC 5019290-21.2016.4.04.7205

dos complementos de correção monetária, conforme cronograma estabelecido na alínea “e” do inciso II, do art. 4°, do Decreto 3.913... efeitos' do "caput" do artigo 14, bem como seus incisos I e II, todos da lei Complementar federal 110, de 29... "produzindo efeitos" do "caput" do artigo 14, bem como seus incisos I e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50171734720174047100 RS 5017173-47.2017.4.04.7100

110/2001; artigo 149 da Constituição Federal; artigo 4º, II, "e", do Decreto 3.913/01 e artigo 2º da Lei de Introdução..." do "caput" do artigo 14, bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal 110, de 29 de junho de 2001... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de d...

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