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12 de dezembro de 2017
Inciso II do Artigo 4 do Decreto nº 3.913 de 11 de Setembro de 2001

Art. 4, inc. II do Decreto 3913/01

Decreto nº 3.913 de 11 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.

Art. 4o O titular da conta vinculada manifestará, no Termo de Adesão, sua concordância:

II - com a forma e os prazos do crédito na conta vinculada, consoante as seguintes especificações:

a) o complemento de atualização monetária no valor total de até R$ 1.000,00 (mil reais), será creditado até 30 de junho de 2002, em uma única parcela, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 31 de maio de 2002;

b) o complemento de atualização monetária no valor total de R$ 1.000,01 (mil reais e um centavo) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), será creditado em duas parcelas semestrais, ocorrendo o crédito da primeira parcela, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até 31 de julho de 2002, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 28 de junho de 2002;

c) o complemento de atualização monetária no valor total de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), definido antes da dedução de que trata o inciso I, alínea b, será creditado em cinco parcelas semestrais, a partir de janeiro de 2003, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 30 de dezembro de 2002;

d) o complemento de atualização monetária no valor total de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo), a R$ 8.000,00 (oito mil reais), definido antes da dedução de que trata o inciso I, alínea c, será creditado em sete parcelas semestrais, a partir de julho de 2003, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 30 de junho de 2003;

e) o complemento de atualização monetária no valor total acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), definido antes da dedução de que trata o inciso I, alínea d, será creditado em sete parcelas semestrais, a partir de janeiro de 2004, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 30 de dezembro de 2003;

Andamento do Processo n. 2017/0274807-3 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

º, II, do Decreto 3.913/2001, aos arts. 108, § 1º, e 170 do CTN; ao art. 66 da Lei 8.383/1991; ao art. 74 da Lei 9.430..., o argumento de inconstitucionalidade superveniente do artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi apreciado pela Corte Especial.... MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001...

Pg. 5416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

, I e III, do Código de Processo Civil; aos arts. 3º, § 1º, e 4º da Lei Complementar 110/2001; ao art. 4º, II, do Decreto..., omissão ou erro material. No acórdão embargado, não se verifica qualquer dos defeitos elencados nos incisos do artigo... 3.913/2001, aos arts. 108, § 1º, e 170 do CTN; ao art. 66 da Lei 8.383/19...

Pg. 123. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2017

o prazo previsto no artigo 4º, II, “e”, do Decreto 3.913/2001. Não se verifica da petição inicial... no artigo 1º da LC 110/2001, em decorrência do esgotamento da finalidade para a qual foi criada... -se que o artigo 3º, § 1º, da LC 110/2001 dispõe que “as contribuições sociais serão recolhidas na rede arreca...

Angela Camargo

Angela Camargo -

Economizando ao demitir

dos expurgos, conforme o cronograma estabelecido na alínea “e” do inciso II do artigo 4º do Decreto 3.913/200...% aos cofres públicos. Este montante dos 10% além dos 40% já instituídos foi estabelecido apenas em 2001, pela Lei... Complementar 110 que fixou o aumento de 10% incidente sobre o valor do FGTS depositado ...

Pg. 3445. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2017

Essa contribuição, segundo alega, teria sido instituída para cobrir o déficit causado pela atualização monetária defasada nas contas do FGTS no período dos planos econômicos Verão e Collor I, após o

Pg. 208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2017

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos

Pg. 556. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2017

O ICMS apenas circularia pela contabilidade da empresa, ou seja, tais valores entrariam no caixa (em razão do preço total pago pelo consumidor), mas não pertenceriam a sujeito passivo, já que ele irá

Andamento do Processo n. 0004169-74.2017.4.02.5001 - 16/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 1 -

Andamento do Processo n. 0011832-74.2017.4.02.5001 - 16/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 4 -

Pg. 35. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

§ 1º As contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas

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