Art. 13 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 13. O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
I - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
II - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
IV - tiver presentes razões de interesse público.
§ 1º O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.
§ 2º O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

Página 184 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Agosto de 2019

– a pedido do fornecedor.”. Assim regula o artigo 13 do Decreto Federal de n. 3.931 /2001: “Art. 13 – O fornecedor terá... DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN GABINETE DO PREFEITO ATA …

Página 175 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Agosto de 2019

do Decreto Federal de n. 3.931 /2001: “Art. 13 – O fornecedor terá seu registro cancelado quando: I – descumprir... comprovados e justificados: I – por razão de interesse público; ou II – a pedido …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01139820167

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.398/2016-7 GRUPO II – CLASSE VI – Primeira Câmara TC 011.398/2016-7 Natureza: Representação Órgão/Entidade: Companhia Docas do Espírito Santo Responsáveis: Carlos…

Página 181 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUÍ EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 040.2018.20.2.008 ORIGEM: Pregão Presencial SRP nº PP-CPL-008/2017-PMT CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ - PREFEITURA MUNICIPAL…

Página 64 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2018

Nº 12/2018 PROCESSO: 23096.019488/17-00 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (REAGENTES E VIDRARIA) FORNECEDOR: PER-LAB INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS PARA LABS LTDA - EPP CNPJ -…

Página 234 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2017

da abertura de envelopes: 30 de Agosto de 2017. Hora: 08:00 hs. Local da abertura de envelopes: Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Apuí, situada na Av. Treze de Novembro, Praça dos Três…

Página 28 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Agosto de 2017

M. do P. S. de Souza Garcia –ME CNPJ Nº: 11.457.403/0001-80 NARJA TAYNA DE SOUZA GADELHA CPF/MF 939.454.692-87 Titular Macuricanã Resort Hotel LTDA – EPP CNPJ Nº: 03.527.143/0001-44 ROSEDILCE DE…

Página 181 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2017

para celebração de Contrato de Gestão para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, direcionadas a Atenção Básica (Estratégia Saúde Da Família, Unidades Básicas De…

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2017

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado da Chamada MCTI/CNPQ/Universal 14/2014 - Faixa A - até R$ 30.000,00 (Prorrogação). Encontra-se no…

Página 41 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 22 de Março de 2017

9.1.proporcionar ao fornecedor todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes da presente licitação, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Termo/Assunto relacionado