Art. 12, § 4 do Decreto 3931/01
Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 12. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 4º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.667/2011-1 GRUPO II – CLASSE V – PLENÁRIO TC 015.667/2011-1 Apensos: TC 017.798/2014-0 e TC 018.074/2014-6. Natureza: Monitoramento. Unidade: Subsecretaria de
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.464/2011-3 GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC 027.464/2011-3 Natureza: Prestação de Contas Órgão: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
tame a empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONCRETIZA LTDA., no valor total de R$ 27.978.894,56. Abre-se, portanto, na data desta publicação, o prazo de recursal de 05 (cinco) dias úteis, nos termos
culação: Pregão 008/2013, Processo Geral 023/2013. Dotação Orçamentária: Programa: Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00. Fundamento legal: Leis nº 8.666/93 e
O argumento trazido pela empresa é a alta do dólar americano em face do real de R$1,76 para R$2,00. A Divisão de Controle de Contratos e Atas de Registro de Preço ao processar a emissão da nota de
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS A Gerência de Registro de Preços da Procuradoria Geral da República, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 15 da Lei 8.666/93, Decreto nº 3.391/2001, Ato de
9.5 autorizar desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação; 9.6 determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.015/2010-6 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 027.015/2010-6 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração –
RETIFICAÇÃO Subrogada pela UASG: 200047 - MJ-SUPERINT.REG.D EP.POLICIA FEDERAL-RJ. Na Inexigibilidade de Licitação Nº 5/2010 publicada no D.O. de 12/02/2010, Seção 3 Pág. 97 , Onde se lê: Declaração
INFORMAÇÕES: Quaisquer esclarecimentos procurar a Comissão de Licitações pelo telefax 0(XX)91 4008-7190 ou 4008-7007/7236 ou email: cpl@trt8.gov.br. Belém, 21 de julho de 2006. SIMONE PÍPOLOS COSTA