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12 de dezembro de 2017
Artigo 4 do Decreto nº 3.913 de 11 de Setembro de 2001

Art. 4 do Decreto 3913/01

Decreto nº 3.913 de 11 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.

Art. 4o O titular da conta vinculada manifestará, no Termo de Adesão, sua concordância:

I - com a redução do complemento de que trata o art. 2o, remunerado até o dia 10 do mês de julho de 2001 com base nos mesmos critérios de remuneração das contas vinculadas, nas seguintes proporções:

a) zero por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor até R$ 2.000,00 (dois mil reais);

b) oito por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assegurado o crédito mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando a aplicação do percentual de redução resultar em quantia inferior a esse valor;

c) doze por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), assegurado o crédito mínimo de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), quando a aplicação do percentual de redução resultar em quantia inferior a esse valor;

d) quinze por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), assegurado o crédito mínimo de R$ 7.040,00 (sete mil e quarenta reais), quando a aplicação do percentual de redução resultar em quantia inferior a esse valor;

II - com a forma e os prazos do crédito na conta vinculada, consoante as seguintes especificações:

a) o complemento de atualização monetária no valor total de até R$ 1.000,00 (mil reais), será creditado até 30 de junho de 2002, em uma única parcela, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 31 de maio de 2002;

b) o complemento de atualização monetária no valor total de R$ 1.000,01 (mil reais e um centavo) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), será creditado em duas parcelas semestrais, ocorrendo o crédito da primeira parcela, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até 31 de julho de 2002, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 28 de junho de 2002;

c) o complemento de atualização monetária no valor total de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), definido antes da dedução de que trata o inciso I, alínea b, será creditado em cinco parcelas semestrais, a partir de janeiro de 2003, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 30 de dezembro de 2002;

d) o complemento de atualização monetária no valor total de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo), a R$ 8.000,00 (oito mil reais), definido antes da dedução de que trata o inciso I, alínea c, será creditado em sete parcelas semestrais, a partir de julho de 2003, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 30 de junho de 2003;

e) o complemento de atualização monetária no valor total acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), definido antes da dedução de que trata o inciso I, alínea d, será creditado em sete parcelas semestrais, a partir de janeiro de 2004, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 30 de dezembro de 2003;

III - em firmar, sob as penas da lei, declaração de que não está discutindo em juízo, nem ingressará em juízo para discutir, complementos de atualização monetária do FGTS relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991;

IV - em desistir de ação judicial que tenha interposto, inclusive na condição de litisconsorte, para pleitear o pagamento de complementos de atualização monetária citados no inciso III, conformando-se, por transação a ser homologada em juízo, com as condições estabelecidas neste Decreto.

§ 1o Nos casos em que a adesão dependa de transação, serão consideradas como datas de adesão, para os efeitos das alíneas a a e do inciso II, as datas da homologação judicial da transação.

§ 1o Nos casos em que a adesão dependa de transação, serão consideradas como datas de adesão, para os efeitos das alíneas a a e do inciso II, as datas em que os titulares de contas vinculadas firmaram o Termo de Adesão, independentemente da homologação judicial da transação, que deverá ser requerida mesmo depois de efetuado o crédito na conta. (Redação dada pelo Decreto nº 4.777, de 11.7.2003)

§ 2o Para os trabalhadores que vierem a firmar seus termos de adesão após as datas previstas nas alíneas a a d do inciso II, os créditos em suas contas vinculadas iniciar-se-ão no mês subseqüente ao da assinatura do Termo de Adesão, observadas as demais regras constantes nesses dispositivos, quanto a valores, número e periodicidade de pagamento de parcelas.

§ 3o A data final para assinatura do Termo de Adesão é 30 de dezembro de 2003.

§ 4o Na ocorrência de óbito do titular da conta vinculada, o Termo de Adesão será firmado por todos os seus dependentes, habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensões por morte e, na falta de dependentes, por todos os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.

Andamento do Processo n. 2017/0274807-3 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

/2001; ao art. 4º , II , do Decreto 3.913 /2001, aos arts. 108 , § 1º , e 170 do CTN ; ao art. 66 da Lei 8.383 /1991... CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110 /2001..., contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 306, e-...

Pg. 5416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

, I e III, do Código de Processo Civil; aos arts. 3º, § 1º, e 4º da Lei Complementar 110/2001; ao art. 4º, II, do Decreto... 3.913/2001, aos arts. 108, § 1º, e 170 do CTN; ao art. 66 da Lei 8.383/1991; ao art. 74 da Lei 9.430/1996 e ao art. 39... pela Lei Complementar 110/2001 foram motivadas pela necessidade de cob...

Pg. 465. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2017

Decreto n. 3.913/2001, art. 4º. Sob tal prisma, de fato houve desafetação da receita decorrente da contribuição ora aludida... artigo 1º da Lei Complementar 110/01. Alega a impetrante que, atualmente, referidas verbas possuem destinação... e 28/11/2017, bem como sobre os valores declarados indevidos, na forma do ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1613627 RJ 2016/0184151-7

foi disciplinada nos termos do art. 7º dessa Lei Complementar, regulamentado pelo art. 4º do Decreto 3.913/01. 4.... 7º dessa Lei Complementar, regulamentado pelo art. 4º do Decreto 3.913/01. 4. A transação celebrada entre o fundista... vinculadas de FGTS - Lei Complementar 110, de 29/06/2001 - impõe a incidê...

Andamento do Processo n. 2016/0184151-7 - Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

pelo art. 4º do Decreto 3.913/01. 4. A transação celebrada entre o fundista e CEF teve seu conteúdo e forma previstos...Andamento do Processo n. 2016/0184151-7 - Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ (3198) RECURSO ESPECIAL 1.613.627..., que estabeleceu uma hipótese específica de transação, prevista em seu art. 4...

Pg. 3606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

nos termos do art. 7º dessa Lei Complementar, regulamentado pelo art. 4º do Decreto 3.913/01. 4. A transação celebrada... contas vinculadas de FGTS - Lei Complementar 110, de 29/06/2001 -impõe a incidência do § 2º do art. 26 do CPC... na Lei Complementar n. 110, de 29.06.2001, que estabeleceu uma hipótese especí...

Pg. 123. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2017

o prazo previsto no artigo 4º, II, “e”, do Decreto 3.913/2001. Não se verifica da petição inicial... no artigo 1º da LC 110/2001, em decorrência do esgotamento da finalidade para a qual foi criada... -se que o artigo 3º, § 1º, da LC 110/2001 dispõe que “as contribuições sociais serão recolhidas na rede arreca...

Angela Camargo

Angela Camargo -

Economizando ao demitir

dos expurgos, conforme o cronograma estabelecido na alínea “e” do inciso II do artigo 4º do Decreto 3.913/200...% aos cofres públicos. Este montante dos 10% além dos 40% já instituídos foi estabelecido apenas em 2001, pela Lei... Complementar 110 que fixou o aumento de 10% incidente sobre o valor do FGTS depositado ...

Pg. 226. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

dos recursos cessou emjaneiro de 2007, conforme Decreto n. 3.913/2001, art. 4º. Sob tal prisma, de fato houve desafetação..., prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/01. Alega a autora que, atualmente, referidas verbas possuemdestinação... pela Lei Complementar n. 110/2001, artigos 1º e 2º, ostenta natureza d...

Pg. 3445. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2017

Essa contribuição, segundo alega, teria sido instituída para cobrir o déficit causado pela atualização monetária defasada nas contas do FGTS no período dos planos econômicos Verão e Collor I, após o

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