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25 de setembro de 2018
Artigo 4 do Decreto nº 3.913 de 11 de Setembro de 2001

Art. 4 do Decreto 3913/01

Decreto nº 3.913 de 11 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.

Art. 4o O titular da conta vinculada manifestará, no Termo de Adesão, sua concordância:

I - com a redução do complemento de que trata o art. 2o, remunerado até o dia 10 do mês de julho de 2001 com base nos mesmos critérios de remuneração das contas vinculadas, nas seguintes proporções:

a) zero por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor até R$ 2.000,00 (dois mil reais);

b) oito por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assegurado o crédito mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando a aplicação do percentual de redução resultar em quantia inferior a esse valor;

c) doze por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), assegurado o crédito mínimo de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), quando a aplicação do percentual de redução resultar em quantia inferior a esse valor;

d) quinze por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), assegurado o crédito mínimo de R$ 7.040,00 (sete mil e quarenta reais), quando a aplicação do percentual de redução resultar em quantia inferior a esse valor;

II - com a forma e os prazos do crédito na conta vinculada, consoante as seguintes especificações:

a) o complemento de atualização monetária no valor total de até R$ 1.000,00 (mil reais), será creditado até 30 de junho de 2002, em uma única parcela, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 31 de maio de 2002;

b) o complemento de atualização monetária no valor total de R$ 1.000,01 (mil reais e um centavo) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), será creditado em duas parcelas semestrais, ocorrendo o crédito da primeira parcela, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até 31 de julho de 2002, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 28 de junho de 2002;

c) o complemento de atualização monetária no valor total de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), definido antes da dedução de que trata o inciso I, alínea b, será creditado em cinco parcelas semestrais, a partir de janeiro de 2003, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 30 de dezembro de 2002;

d) o complemento de atualização monetária no valor total de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo), a R$ 8.000,00 (oito mil reais), definido antes da dedução de que trata o inciso I, alínea c, será creditado em sete parcelas semestrais, a partir de julho de 2003, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 30 de junho de 2003;

e) o complemento de atualização monetária no valor total acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), definido antes da dedução de que trata o inciso I, alínea d, será creditado em sete parcelas semestrais, a partir de janeiro de 2004, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 30 de dezembro de 2003;

III - em firmar, sob as penas da lei, declaração de que não está discutindo em juízo, nem ingressará em juízo para discutir, complementos de atualização monetária do FGTS relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991;

IV - em desistir de ação judicial que tenha interposto, inclusive na condição de litisconsorte, para pleitear o pagamento de complementos de atualização monetária citados no inciso III, conformando-se, por transação a ser homologada em juízo, com as condições estabelecidas neste Decreto.

§ 1o Nos casos em que a adesão dependa de transação, serão consideradas como datas de adesão, para os efeitos das alíneas a a e do inciso II, as datas da homologação judicial da transação.

§ 1o Nos casos em que a adesão dependa de transação, serão consideradas como datas de adesão, para os efeitos das alíneas a a e do inciso II, as datas em que os titulares de contas vinculadas firmaram o Termo de Adesão, independentemente da homologação judicial da transação, que deverá ser requerida mesmo depois de efetuado o crédito na conta. (Redação dada pelo Decreto nº 4.777, de 11.7.2003)

§ 2o Para os trabalhadores que vierem a firmar seus termos de adesão após as datas previstas nas alíneas a a d do inciso II, os créditos em suas contas vinculadas iniciar-se-ão no mês subseqüente ao da assinatura do Termo de Adesão, observadas as demais regras constantes nesses dispositivos, quanto a valores, número e periodicidade de pagamento de parcelas.

§ 3o A data final para assinatura do Termo de Adesão é 30 de dezembro de 2003.

§ 4o Na ocorrência de óbito do titular da conta vinculada, o Termo de Adesão será firmado por todos os seus dependentes, habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensões por morte e, na falta de dependentes, por todos os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.

Pg. 63. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2018

, bem como o artigo 4º , inciso II , alínea e, do Decreto 3.913 /01. Contrarrazões às fls. 361/371.... mantida.” o arrazoar o recurso, a recorrente aponta que o acórdão violou o artigo 4º , inciso III , da LC 110 /2001.... APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º , DA LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. EXAURIMENTO INCAPAZ D...

Pg. 399. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2018

, tal destinação dos recursos cessou em janeiro de 2007, conforme Decreto n. 3.913 /2001, art. 4º. Sob tal prisma.... A contribuição instituída pela Lei Complementar n. 110 /2001, artigos 1º e 2º , ostenta natureza de contribuição social geral... com trabalhadores no âmbito da LC 110 /2001, mas todas as despesas decorr...

Andamento do Processo n. 5018347-14.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 10/09/2018 do TRF-3

, conforme Decreto n. 3.913/2001, art. 4º. Sob tal prisma, de fato houve desafetação da receita decorrente da contribuição..., prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/01. Alega a impetrante que, atualmente, referidas verbas possuem... do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários ad...

Pg. 106. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2018

dos recursos cessou em janeiro de 2007, conforme Decreto n. 3.913 /2001, art. 4º. Sob tal prisma, de fato houve desafetação... pela Lei Complementar n. 110 /2001, artigos 1º e 2º , ostenta natureza de contribuição social geral, destinada... advocatícios nos termos do art. 25 , da Lei 12.016 , de 7 de agosto de 2009...

Andamento do Processo n. 5003486-23.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 04/09/2018 do TRF-3

. Segundo a impetrante, tal destinação dos recursos cessou em janeiro de 2007, conforme Decreto n. 3.913/2001, art. 4º... sobre os depósitos de FGTS, quando da demissão sem justa causa de empregado, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/01, bem... constitucional específica. A contribuição instituída pela Lei...

Pg. 246. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2018

n. 3.913 /2001, art. 4º. Sob tal prisma, de fato houve desafetação da receita decorrente da contribuição ora aludida... Complementar 110 /01, bem como a repetição do indébito tributário. Alega a autora que, atualmente, referidas verbas possuem... a uma finalidade constitucional específica. A contribuição instituída...

Andamento do Processo n. 0009170-06.2018.4.02.5001 - Ordinária / Tributária - 03/09/2018 do TRF-2

que regulamentou a Lei Complementar 110 /2001, Decreto 3.913 /2001, em seu artigo 4º , inciso II , traçou um cronograma...) sobre os saldos das contas do FGTS, quando da despedida de empregado sem justa causa; Que o art. 4º , da LC 110 /2001... art. 23, § 3º, da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, sem preju...

Pg. 47. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2018

os ditames legais invocados em polo vencido, art. 4º , inciso II , Decreto 3.913 /2001, que objetivamente a não socorrer.... ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. EXIGIBILIDADE. ... II - Exigibilidade do recolhimento da contribuição do art... n.º 110 /2001 objetivou evitar o desfalque do Fundo e, por conseguinte...

Pg. 26. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2018

que regulamentou a Lei Complementar 110 /2001, Decreto 3.913 /2001, em seu artigo 4º , inciso II , traçou... que se abstenha de exigir a exação pautada pelo artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001, bem como a repetição integral...; Que em função da previsão do art. 1º da LC 110 /2001, o empregador é obriga...

Pg. 31. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2018

da referida lei; Que o decreto que regulamentou a Lei Complementar 110 /2001, Decreto 3.913 /2001, em seu artigo 4º... causa; Que o art. 4º , da LC 110 /2001 dispõe que a finalidade das contribuições instituídas seria a recomposição... de Serviço – FGTS, para as hipóteses de demissão sem justa causa (art. 1º ...

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