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26 de abril de 2018
Artigo 4 do Decreto nº 3.913 de 11 de Setembro de 2001

Art. 4 do Decreto 3913/01

Decreto nº 3.913 de 11 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.

Art. 4o O titular da conta vinculada manifestará, no Termo de Adesão, sua concordância:

I - com a redução do complemento de que trata o art. 2o, remunerado até o dia 10 do mês de julho de 2001 com base nos mesmos critérios de remuneração das contas vinculadas, nas seguintes proporções:

a) zero por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor até R$ 2.000,00 (dois mil reais);

b) oito por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assegurado o crédito mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando a aplicação do percentual de redução resultar em quantia inferior a esse valor;

c) doze por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), assegurado o crédito mínimo de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), quando a aplicação do percentual de redução resultar em quantia inferior a esse valor;

d) quinze por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), assegurado o crédito mínimo de R$ 7.040,00 (sete mil e quarenta reais), quando a aplicação do percentual de redução resultar em quantia inferior a esse valor;

II - com a forma e os prazos do crédito na conta vinculada, consoante as seguintes especificações:

a) o complemento de atualização monetária no valor total de até R$ 1.000,00 (mil reais), será creditado até 30 de junho de 2002, em uma única parcela, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 31 de maio de 2002;

b) o complemento de atualização monetária no valor total de R$ 1.000,01 (mil reais e um centavo) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), será creditado em duas parcelas semestrais, ocorrendo o crédito da primeira parcela, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até 31 de julho de 2002, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 28 de junho de 2002;

c) o complemento de atualização monetária no valor total de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), definido antes da dedução de que trata o inciso I, alínea b, será creditado em cinco parcelas semestrais, a partir de janeiro de 2003, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 30 de dezembro de 2002;

d) o complemento de atualização monetária no valor total de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo), a R$ 8.000,00 (oito mil reais), definido antes da dedução de que trata o inciso I, alínea c, será creditado em sete parcelas semestrais, a partir de julho de 2003, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 30 de junho de 2003;

e) o complemento de atualização monetária no valor total acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), definido antes da dedução de que trata o inciso I, alínea d, será creditado em sete parcelas semestrais, a partir de janeiro de 2004, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 30 de dezembro de 2003;

III - em firmar, sob as penas da lei, declaração de que não está discutindo em juízo, nem ingressará em juízo para discutir, complementos de atualização monetária do FGTS relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991;

IV - em desistir de ação judicial que tenha interposto, inclusive na condição de litisconsorte, para pleitear o pagamento de complementos de atualização monetária citados no inciso III, conformando-se, por transação a ser homologada em juízo, com as condições estabelecidas neste Decreto.

§ 1o Nos casos em que a adesão dependa de transação, serão consideradas como datas de adesão, para os efeitos das alíneas a a e do inciso II, as datas da homologação judicial da transação.

§ 1o Nos casos em que a adesão dependa de transação, serão consideradas como datas de adesão, para os efeitos das alíneas a a e do inciso II, as datas em que os titulares de contas vinculadas firmaram o Termo de Adesão, independentemente da homologação judicial da transação, que deverá ser requerida mesmo depois de efetuado o crédito na conta. (Redação dada pelo Decreto nº 4.777, de 11.7.2003)

§ 2o Para os trabalhadores que vierem a firmar seus termos de adesão após as datas previstas nas alíneas a a d do inciso II, os créditos em suas contas vinculadas iniciar-se-ão no mês subseqüente ao da assinatura do Termo de Adesão, observadas as demais regras constantes nesses dispositivos, quanto a valores, número e periodicidade de pagamento de parcelas.

§ 3o A data final para assinatura do Termo de Adesão é 30 de dezembro de 2003.

§ 4o Na ocorrência de óbito do titular da conta vinculada, o Termo de Adesão será firmado por todos os seus dependentes, habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensões por morte e, na falta de dependentes, por todos os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.

Pg. 253. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

nos termos do art. 7º dessa Lei Complementar, regulamentado pelo art. 4º do Decreto 3.913/01. 3. A transação... noticiou e comprovou a adesão do exequente Ari Martins ao acordo extrajudicial prescrito no artigo 4º da Lei Complementar n.º... do artigo 557 do antigo CPC/1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado...

Pg. 263. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

do art. 7º dessa Lei Complementar, regulamentado pelo art. 4º do Decreto 3.913 /01. 3. A transação celebrada... de adesão aos termos da LC 110 /01, alegado pela CEF. In casu, na fase de conhecimento, a sentença condenou a parte ré... Complementar 110 /01 (fls. 186/192). Quanto aos exequentes, Delvanir Ferreir...

Pg. 289. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

, art. 3º do Decreto 3.913/2001, que regulamentou a LC 110/2001. 3. A Lei Complementar 110/2001 não faz... do Decreto 3.913/01. 3. A transação celebrada entre o fundista e a CEF teve seu conteúdo e forma previstos em norma... CONFIGURADA. TERMO DE ADESÃO VIA INTERNET . LC 110/2001. DECRETO 3.913/2001. POSSI...

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Pg. 254. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

do FGTS dos trabalhadores, conforme cronograma estabelecido na alínea “e” do inciso II do artigo 4º do Decreto 3.913..., a exigibilidade do crédito tributário relativo à contribuição social geral prevista pelo artigo 1º da LC 110/2001.../01. Afirma que o C. STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição in...

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Complementar, regulamentado pelo art. 4º do Decreto 3.913 /01. 3. A transação celebrada entre o fundista e a CEF teve... de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo 2/STJ... firmado combase na Lei Complementar n. 110 /2001. Comefeito, emcons...

Pg. 371. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/04/2018

nos termos do art. 7º dessa Lei Complementar, regulamentado pelo art. 4º do Decreto 3.913/01. 3. A transação celebrada... de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo 2... do Termo de Adesão celebrado segundo as condições estabelecidas pela L...

Pg. 379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/04/2018

do Decreto 3.913/01. 3. A transação celebrada entre o fundista e a CEF teve seu conteúdo e forma previstos em norma... Complementar 110/01, mas trazido aos autos pela CEF fora do momento processual oportuno (CPC/73, art. 397), sequer... específica de transação, prevista em seu art. 4º. E, notadamente em relação ...

Andamento do Processo n. 0192112-31.2017.4.02.5101 - Execução de Sentença Contra Fazenda Pública - 13/04/2018 do TRF-2

, é a redação do inciso III, do art. 4º, do Decreto 3.913/01, que dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos... da atualização monetária dos saldos das contas do FGTS, de que trata a LC 110/01. “Art. 4º. O titular da conta vinculada... de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991 (incis...

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