Art. 12, § 2, inc. III do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 12. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 2º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
III - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00214529420114036100 SP

, nos termos do art. 12, §2º, inciso III, do Decreto 3.931/2001, que regula o Registro de Preços" (f. 201); c) a adjudicação... digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu …