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21 de julho de 2019
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 12 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 12, § 2, inc. II do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 12. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 2º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:

II - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

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