Art. 12, § 2 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 12. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 2º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
I - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
II - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
III - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00214529420114036100 SP

, nos termos do art. 12, §2º, inciso III, do Decreto 3.931/2001, que regula o Registro de Preços" (f. 201); c) a adjudicação... digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu …

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 15 de Janeiro de 2019

no decreto 3.931, Artigo 12º, § 2º, torna público, os preços revisados a seguir: EMPRESA: ATLÂNTICO SUL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTA - EPP... - SEMAP/CCD/ SEFAZ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PREVISTA NOS ARTIGOS

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 14 de Dezembro de 2018

Termo Aditivo avençado entre a SEMGE e a empresa fornecedora e com base no decreto 3.931, Artigo 12º, § 2º, torna público... da decisão de julgamento, observando os descontos contidos no artigo 19

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 21 de Novembro de 2018

Termo Aditivo avençado entre a SEMGE e a empresa fornecedora e com base no decreto 3.931, Artigo 12º, § 2º, torna... MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições e com fundamento no Art. 131 da …

Página 34 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 23 de Novembro de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE PORTARIA CONJUNTA Nº 002/2017 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, RESOLVEM: Designar para…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 21 de Março de 2017

DESPACHOS FINAIS DO SR. SECRETÁRIO -DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DECRETO 7047/1984 REVISÃO DE ESTABILIDADE ECONOMICA - DEFERIDA PROCESSO   ORGÃO   SERVIDOR   59147/2015  SEDUR  ANETE MARTINS LIMA …

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 28 de Setembro de 2016

PORTARIA Nº 318/2016 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO no uso da competência delegada pelo Decreto n.º 11.944/98, publicado no DOM de 16.03.1998, e tendo em vista o que consta no parecer de folhas 68…

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 21 de Maio de 2016

contida no art. 297-D do Regimento Interno do Conselho. Pretensão descabida do Recorrente. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4. MANTIDA A DECISÃO PELA PROCEDÊNCIA DA NFL. DECISÃO UNANIME. Fica o…

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 20 de Maio de 2016

RELATORA: GUACIRA LEDA SILVA DOS SANTOS DE ACORDO COM O DECRETO Nº 24.721/2014, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS COM BASE NA LEI 7.186/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI…

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 18 de Maio de 2016

DESPACHOS FINAIS DA SRA. SECRETÁRIA - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DECRETO 7047/1984 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DEFERID0 PROC.   ORGÃO   SERVIDOR   1589/2016  SMS  SUELI SANTOS SACRAMENTO - 20% …
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