Art. 12, § 1 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 12. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 1º O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 6 de Junho de 2019

de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo 496/2014, com fundamento no artigo 40, parágrafo 1°, inciso III... o valor integral resultante da decisão de julgamento, observando …

Página 6 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 15 de Julho de 2016

metas bimestrais de arrecadação, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual. Art. 47 - Entende-se, para efeito do § 3º, do art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, como despesas…

Página 10 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 8 de Julho de 2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO TERMO DE RETIFICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TERMO DE RETIFICAÇÃO 01 DA ATA DE…

Página 3 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 30 de Junho de 2016

publique-se e cumpra-se. Duas Barras, 29 de junho de 2016. DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO Prefeito Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador: F59D1350 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA…

Tribunal de Contas da União TCU : 01566720111

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.667/2011-1 GRUPO II – CLASSE V – PLENÁRIO TC 015.667/2011-1 Apensos: TC 017.798/2014-0 e TC 018.074/2014-6. Natureza: Monitoramento. Unidade: Subsecretaria de…

Tribunal de Contas da União TCU : 02055420109

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.554/2010-9 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 020.554/2010-9 Apenso: TC 020.009/2008-9 Natureza: Tomada de Contas – Exercício: 2009. Órgão: Departamento de Polícia…

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 4 de Outubro de 2013

AVISO DE PENALIDADE A Prefeitura Municipal de Sinop resolve aplicar à Exclusiva Construtora e Empreendimentos Ltda, CNPJ n.º 10.388.215/0001.85, as penalidades: Multa contratual aplicada é no valor…

Página 198 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2013

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2013 PROCESSO JFES-EOF-2013/00257 Foi homologada a licitação em epígrafe e adjudicado seu lote único à empresa ELÉTRICA 5 ESTRELAS EIRELI…

Página 53 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2013

estimado do decréscimo: R$12.000,00 (doze mil reais); i)Signatários: Dr. Massimo Palazzolo, Juiz Federal Diretor do Foro, em exercício, pela Contratante, Clécio Mendes de Sá, Sócio-Administrador,…

Tribunal de Contas da União TCU : 01633220105

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.332/2010-5 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 016.332/2010-5 [Apensos: TC 033.858/2011-0, TC 026.948/2012-5] Natureza(s): Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades:…
Termo/Assunto relacionado