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18 de julho de 2019
Artigo 12 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 12 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 12. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 1º O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

§ 2º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:

I - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

II - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

III - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

§ 3º Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

II - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

§ 4º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

Pg. 96. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/07/2019

revistos, observadas as disposições contidas no art. 12, e seus parágrafos, do Decreto 3.931/2001 ou salvo, se houver... a partir da sua assinatura, conforme Decreto 3.931/2001. 2.2 A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços...Pg. 96. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/07/2019 2002, Decreto ...

Pg. 97. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/07/2019

contratação, terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, conforme Decreto 3.931/2001. 2.2..., e seus parágrafos, do Decreto 3.931/2001 ou salvo, se houver determinação do Poder Executivo em contrário e de acordo.... 031.950.246-95 e a Empresa SISER COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EI...

Pg. 180. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/07/2019

, observadas as disposições contidas no art. 12, e seus parágrafos, do Decreto 3.931/2001 ou salvo, se houver determinação..., obedecidas às disposições contidas no Art. 65, da Lei n.º 8.666/93. 5.2 - O preço registrado poderá ser revisto em face... e sem prejuízo do disposto nos Capítulos III e IV da Lei 8.666 d...

Pg. 182. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/07/2019

, do Decreto 3.931/2001 ou salvo, se houver determinação do Poder Executivo em contrário e de acordo com as regras definidas à... e irreajustáveis, podendo, contudo, serem revistos, observadas as disposições contidas no art. 12, e seus parágrafos... de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às dispo...

Pg. 222. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/06/2019

, contudo, serem revistos, observadas as disposições contidas no art. 12, e seus parágrafos, do Decreto 3.931/2001... de Ouro Preto d’Oeste/RO nos termos da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto 3.555, de 08 de agosto de 2000..., Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005 e Decreto Municipal 672/2009, e demai...

Pg. 106. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 11/06/2019

contidas no art. 12, e seus parágrafos, do Decreto 3.931/2001 ou salvo, se houver determinação do Poder Executivo... Decreto 3.931/2001. 2.2 A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a Contratada assume o compromisso de atender..., nos termos da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto 3.555, de ...

Pg. 200. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 11/06/2019

, do Decreto 3.931/2001 ou salvo, se houver determinação do Poder Executivo em contrário e de acordo com as regras definidas à... e irreajustáveis, podendo, contudo, serem revistos, observadas as disposições contidas no art. 12, e seus parágrafos... de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às dispo...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 06/06/2019

o valor integral resultante da decisão de julgamento, observando os descontos contidos no artigo 19 da Lei 7.186/2006... de Preços - SEARP, conforme Ata de Revisão de Preço entre a SEMGE e a empresa fornecedora e com base no decreto 3.931, Artigo..., com redação dada pela Lei 8.421/2013, ou interpor recurso de r...

Pg. 105. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/05/2019

. 12, e seus parágrafos, do Decreto 3.931/2001 ou salvo, se houver determinação do Poder Executivo em contrário... dos Legislação Municipal vigente, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 883-1/GP/2019. RESOLVE: Art. 1.º Arbitrar..., Decreto 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto 5.450 de 31 de maio de...

Pg. 106. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/05/2019

, observadas as disposições contidas no art. 12, e seus parágrafos, do Decreto 3.931/2001 ou salvo, se houver... a partir da sua assinatura, conforme Decreto 3.931/2001. 2.2 A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a Contratada... Crespo/RO nos termos da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto 3...

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