Artigo 12 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 12. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 1º O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
§ 2º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
I - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
II - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
III - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
§ 3º Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
II - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
§ 4º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

Página 1096 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Março de 2021

12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993 , quando a proposta continuar se mostrando mais…

Página 1257 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Março de 2021

consolidada. CLÁUSULA NONA: DA ENTREGA DOS MATERIAIS E PRODUTOS a) Executar os objetos licitados de forma parcelada, conforme necessidade da CONTRATANTE, rigorosamente dentro do prazo de no máximo 24…

Página 197 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Fevereiro de 2021

VALOR TOTAL R$ 276.839,01 CLÁUSULA SEGUNDA DA VALIDADE DA ATA E DOS PREÇOS 2.1 Esta Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com característica de compromisso para futura…

Página 199 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Fevereiro de 2021

2.1 Esta Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da sua…

Página 1141 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Fevereiro de 2021

, de acordo com o art. 12 do Decreto Federal 3.931 , de 19 de setembro de 2001, Decreto 7.892 de 23/01/2013...Pg. 1141. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC de 19/02…

Página 106 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Fevereiro de 2021

art. 12 , e seus parágrafos , do Decreto 3.931 /2001 ou salvo, se houver determinação do Poder Executivo em contrário... de 17 de julho de 2002, Decreto 3.555 , de 08 de agosto de 2000, Decret…

Página 107 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Fevereiro de 2021

, observadas as disposições contidas no art. 12 , e seus parágrafos , do Decreto 3.931 /2001 ou salvo, se houver... a partir da sua assinatura, conforme Decreto 3.931 /2001. 2.2 A partir da …

Página 201 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Fevereiro de 2021

, contudo, serem revistos, observadas as disposições contidas no art. 12 , e seus parágrafos , do Decreto 3.931 /2001 ou salvo... poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no Ar…

Página 204 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Fevereiro de 2021

as disposições contidas no art. 12 , e seus parágrafos , do Decreto 3.931 /2001 ou salvo, se houver determinação... da sua assinatura, conforme Decreto 3.931 /2001. 2.2 A partir da assinatura da …

Página 1245 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Fevereiro de 2021

as disposições contidas no art. 65 da Lei 8.666, de 1993 , de acordo com o art. 12 do Decreto Federal 3.931, de 19... de setembro de 2001, Decreto 7.892 de 23/01/2013 com suas alterações e …

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