Art. 12 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 12. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 1º O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
§ 2º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
I - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
II - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
III - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
§ 3º Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
II - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
§ 4º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

Página 90 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Julho de 2019

revistos, observadas as disposições contidas no art. 12 , e seus parágrafos , do Decreto 3.931 /2001 ou salvo, se houver... a partir da sua assinatura, conforme Decreto 3.931 /2001. 2.2 A partir …

Página 96 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Julho de 2019

revistos, observadas as disposições contidas no art. 12, e seus parágrafos, do Decreto 3.931/2001 ou salvo, se houver... a partir da sua assinatura, conforme Decreto 3.931/2001. 2.2 A partir da …

Página 97 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Julho de 2019

contratação, terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, conforme Decreto 3.931/2001. 2.2..., e seus parágrafos, do Decreto 3.931/2001 ou salvo, se houver determinação …

Página 180 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Julho de 2019

, observadas as disposições contidas no art. 12, e seus parágrafos, do Decreto 3.931/2001 ou salvo, se houver determinação..., obedecidas às disposições contidas no Art. 65, da Lei n.º 8.666/93. …

Página 182 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Julho de 2019

, do Decreto 3.931/2001 ou salvo, se houver determinação do Poder Executivo em contrário e de acordo com as regras definidas à... e irreajustáveis, podendo, contudo, serem revistos, observadas as …

Página 222 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Junho de 2019

, contudo, serem revistos, observadas as disposições contidas no art. 12, e seus parágrafos, do Decreto 3.931/2001... de Ouro Preto d’Oeste/RO nos termos da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, D…

Página 106 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Junho de 2019

contidas no art. 12, e seus parágrafos, do Decreto 3.931/2001 ou salvo, se houver determinação do Poder Executivo... Decreto 3.931/2001. 2.2 A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, …

Página 200 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Junho de 2019

, do Decreto 3.931/2001 ou salvo, se houver determinação do Poder Executivo em contrário e de acordo com as regras definidas à... e irreajustáveis, podendo, contudo, serem revistos, observadas as …

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 6 de Junho de 2019

o valor integral resultante da decisão de julgamento, observando os descontos contidos no artigo 19 da Lei 7.186/2006... de Preços - SEARP, conforme Ata de Revisão de Preço entre a SEMGE e a …

Página 105 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Maio de 2019

. 12, e seus parágrafos, do Decreto 3.931/2001 ou salvo, se houver determinação do Poder Executivo em contrário... dos Legislação Municipal vigente, e tendo em vista o que consta no Processo n.º
Termo/Assunto relacionado