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21 de julho de 2019
Artigo 11 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 11 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 11. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

Pg. 94. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/05/2019

solicitação enviada à Coordenadoria de Controle de Frotas, não ultrapassando 20 (vinte) dias. O não cumprimento dos prazos determinados sujeitará à Detentora do Registro, às penalidades aplicáveis,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1007760

do Decreto 3931/2001 4.901/2007, 4.905/2007 e 354/2008 (pelas duas ocorrências), e R$ 300,00 ( trezentos reais) à... – o órgão ministerial, em 11/04/2018, opinou preliminarmente, pelo reconhecimento, ex officio, nos termos do art. 104..., que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas n...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1139820167

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.398/2016-7 GRUPO II – CLASSE VI – Primeira Câmara TC 011.398/2016-7 Natureza: Representação Órgão/Entidade: Companhia Docas do Espírito Santo Responsáveis: Carlos

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 725320074

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 007.253/2007-4 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 007.253/2007-4 [Apenso: TC 023.192/2015-1] Natureza: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial). Unidade:

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1294820136

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.948/2013-6 1 GRUPO I - CLASSE V - Plenário TC-012.948/2013-6 Natureza: Relatório de Fiscalização Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Estado de Saúde do Acre

Inteiro Teor. : 1566720111

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.667/2011-1 GRUPO II – CLASSE V – PLENÁRIO TC 015.667/2011-1 Apensos: TC 017.798/2014-0 e TC 018.074/2014-6. Natureza: Monitoramento. Unidade: Subsecretaria de

Pg. 280. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/04/2015

o disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Já o inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, assim tratou acerca da duração dos contratos: Art. 57. A duração dos contratos

Inteiro Teor. : 725320074

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.253/2007-4 GRUPO I – CLASSE IV – Plenário TC 007.253/2007-4 Natureza: Tomada de Contas Especial Responsáveis: Rodrigo José Pereira Leite Figueiredo (ex‑Secretário

Pg. 17. NORMAL. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 24/11/2014

Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Bairro Cajazeiras, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por seu titular Engº Samuel Antônio Silva Dias, CREA/CE nº

Pg. 294. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2014

Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do Processo Administrativo nº 25410.003807/201164, que resultou na aplicação de sanção à autora pelo não fornecimento de material, objeto da Nota de

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