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16 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 9 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 9, § 2 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 9º O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo: (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)

§ 2º Quando o edital prever o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos os respectivos custos, variáveis por região.

Inteiro Teor. : 2768720112

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.687/2011-2 GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara TC 027.687/2011-2 Natureza: Prestação de Contas - Exercício: 2010 Unidade: Departamento Penitenciário Nacional do

Inteiro Teor. : 3304820100

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.048/2010-0 GRUPO II – CLASSE VII– Plenário TC 033.048/2010-0 Natureza: Representação Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA Representantes: Cantex Comércio,

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