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15 de julho de 2019
Inciso IX do Artigo 9 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 9, inc. IX do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 9º O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo: (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)

IX - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas.

Pg. 681. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante contra sentença, nos autos da ação de conhecimento

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2011

00001 . Edital: 27/01/2011 de 12h00 às 17h00 . ENDEREÇO: Rua Acre, 80, sala 604 Centro - RIO DE JANEIRO - RJ . Entrega das Propostas: a partir de 27/01/2011 às 12h00 no site www.comprasnet.gov.br .

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