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20 de julho de 2019
Inciso VIII do Artigo 9 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 9, inc. VIII do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 9º O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo: (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)

VIII - os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, no caso de prestação de serviços; e

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/03/2011

Proc: TC-32881/026/02.Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo André e Stemag Engenharia e Construções Ltda.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santo André e Stemag Engenharia e

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