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23 de julho de 2019
Inciso IV do Artigo 9 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 9, inc. IV do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 9º O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo: (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)

IV - a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;

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