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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 9 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 9, inc. III do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 9º O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo: (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)

III - o preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas;

Inteiro Teor. : 1856720090

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.567/2009-0 GRUPO II - CLASSE I - Primeira Câmara TC 018.567/2009-0 Natureza: Pedido de Reexame (em Auditoria) Recorrentes: Alfredo Schmidt Júnior e Augusto Akira

Inteiro Teor. : 1709620120

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.096/2012-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 017.096/2012-0 Natureza: Representação Órgão: Parque de Material Bélico da Aeronáutica do Rio de Janeiro - MD/CA

Pg. 375. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2012

ADVOGADO :SEM ADVOGADO ORIGEM :DÉCIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851010031270) decisão 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, de decisão exarada

Inteiro Teor. : 1586920071

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.869/2007-1 GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC 015.869/2007-1 [Apensos: TC 017.497/2005-7, TC 021.435/2008-5] Natureza: Prestação de Contas Simplificada -

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 7081120058070000

3 AGI Nº 2005002000708-9 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : AGI – Agravo de Instrumento N. Processo : 2005002000708-9 Agravante : Moore Brasil Ltda. Agravado : Banco do Brasil S/A Relatora Desa. :

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 7081120058070000

3 AGI Nº 2005002000708-9 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : AGI – Agravo de Instrumento N. Processo : 2005002000708-9 Agravante : Moore Brasil Ltda. Agravado : Banco do Brasil S/A Relatora Desa. :

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 20050020007089

3 AGI Nº 2005002000708-9 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : AGI – Agravo de Instrumento N. Processo : 2005002000708-9 Agravante : Moore Brasil Ltda. Agravado : Banco do Brasil S/A Relatora Desa. :

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20050020007089

3 AGI Nº 2005002000708-9 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : AGI – Agravo de Instrumento N. Processo : 2005002000708-9 Agravante : Moore Brasil Ltda. Agravado : Banco do Brasil S/A Relatora Desa. :

Pg. 197. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2012

9.5 autorizar desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação; 9.6 determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento

Inteiro Teor. : 2701520106

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.015/2010-6 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 027.015/2010-6 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração –

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