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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 9 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 9, inc. II do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 9º O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo: (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)

II - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2367020169

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 023.670/2016-9 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC-023.670/2016-9 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgãos e Entidades: Ministério do Esporte, Município de São José dos

Dos aspectos polêmicos da adesão tardia a atas de registros de preços
Dos aspectos polêmicos da adesão tardia a atas de registros de preços

Tatiana Martins da Costa Camarão Mestre em Direito Administrativo pela UFMG. Professora de Direito Administrativo da UNA. Cristiana Fortini Doutora em Direito Administrativo pela U...

Inteiro Teor. : 645420127

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.454/2012-7 GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara TC 006.454/2012-7 Natureza: Relatório de Auditoria. Unidade: Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da

Inteiro Teor. : 1566720111

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.667/2011-1 GRUPO II – CLASSE V – PLENÁRIO TC 015.667/2011-1 Apensos: TC 017.798/2014-0 e TC 018.074/2014-6. Natureza: Monitoramento. Unidade: Subsecretaria de

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/04/2015

Informação do Ministério do Planejamento que oriente os órgãos e entidades sob sua jurisdição para que, verbi gratia: 9.3.2.1. ao realizarem licitação com finalidade de criar ata de registro de

Inteiro Teor. : 106520130

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.065/2013-0 GRUPO II – CLASSE VI – Segunda Câmara TC 001.065/2013-0 Natureza: Representação. Órgão: 16º Regimento de Cavalaria Mecanizado – 16º RC Mec. Interessados:

Inteiro Teor. : 2746420113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.464/2011-3 GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC 027.464/2011-3 Natureza: Prestação de Contas Órgão: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 201251010476544

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2012.51.01.047654-4 1 Nº CNJ : 0047654-91.2012.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : TRADE

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 36524220098080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 11 de março de 2014 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003652-42.2009.8.08.0024 (024090036526)

Inteiro Teor. : 383720122

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.837/2012-2 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 003.837/2012-2 Natureza: Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Representação. Órgão: Ministério de Minas

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