Art. 9 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 9º O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo: (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
I - a especificação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
II - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;
III - o preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas;
IV - a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;
V - as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a freqüência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;
VI - o prazo de validade do registro de preço;
VII - os órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preço;
VIII - os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, no caso de prestação de serviços; e
IX - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas.
§ 1º O edital poderá admitir, como critério de adjudicação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares.
§ 2º Quando o edital prever o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos os respectivos custos, variáveis por região.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00407820187

como os exemplificados no art. 9º , § 1º , do Decreto 3.931 /2001; 5. Portanto, não há que se falar em desrespeito ao princípio.... 9º , § 1º , do Decreto 3.931 /2001. 3 TRIBUNAL DE CONTAS DA …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00407820187

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 004.078/2018-7 GRUPO II - CLASSE VI - 1ª Câmara TC-004.078/2018-7 Natureza: Representação Órgão/Entidade/Unidade: Município de São José do Calçado/ES Responsável: José…

Página 156 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 20 de Novembro de 2017

pela defesa, o Plenário daquela Corte de Contas concluiu no seguinte sentido: [...] a estipulação do critério do menor preço para o julgamento das propostas, como prescrito pelo art. 4º, inciso X, da…

Página 54 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 31 de Outubro de 2017

no Regime Diferenciado de Contratação Eletrônico nº 001/17/CPLO/SUPEL/RO, processo nº 01.1301.00003/00/2016 – deve ser conhecida – uma vez que preenchidos os requisitos aplicáveis à matéria ,…

Página 14 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Junho de 2017

da prova de tribuna e oral, realizado na forma do item XV. 15.1 do Edital . 01/2013, para fins de definição da média... em questão, regido pelo Edital 01/2006 – SEJUS, teve o resultado final …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02367020169

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 023.670/2016-9 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC-023.670/2016-9 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgãos e Entidades: Ministério do Esporte, Município de São José dos…

Página 681 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2017

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante contra sentença, nos autos da ação de conhecimento…

Dos aspectos polêmicos da adesão tardia a atas de registros de preços

Tatiana Martins da Costa Camarão Mestre em Direito Administrativo pela UFMG. Professora de Direito Administrativo da UNA. Cristiana Fortini Doutora em Direito Administrativo pela UFMG. Controladora…

Página 61 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Setembro de 2016

de objeto e não restarem dúvidas acerca da possibilidade de adequação das cláusulas exigidas no contrato pretendido às cláusulas previamente estabelecidas. RESOLVE fixar a seguinte orientação…

Tribunal de Contas da União TCU : 01239120123

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.391/2012-3 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 012.391/2012-3 Natureza(s): Representação Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE Responsáveis:…
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