Art. 8, § 3 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 8º A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
§ 3o As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. (Incluído pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)

Página 6006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

(cento e oito mil reais), em claro descumprimento ao previsto no art. 8º , § 3º do Decreto 3931 /2001- redação...Pg. 6006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 latrocínio. 3. Para se …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Junho de 2019

nas especificações, quantitativos e limites previstos no art. 8º, § 2º, 3º, do Decreto Federal 3.931/2001. A Coordenadoria I... do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Corregedor Edson Simões, para …

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2019

nas especificações, quantitativos e limites previstos no art. 8º, § 2º, 3º, do Decreto Federal 3.931/2001. A Coordenadoria I... Senhor Conselheiro Corregedor Edson Simões, para efeito de …

A diferença entre Ata de Registro de Preços e Contratos

de condições entre os licitantes. 7. Refiro-me à regra inserta no art. 8º, § 3º, do Decreto 3.931, de 19 de setembro de 2001... a literalidade do § 3º do art. 8º do Decreto 3.931/01. …

Página 45 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Novembro de 2018

º, do Decreto federal n.º 3.931/01, c/c o art. 1º do Decreto Distrital n.º 22.950/02 e a Decisão TCDF n.º 1.806/06; 2..., e o art. 56, parágrafo único, II, do Decreto Distrital n.º 16.098/94 …

Página 23 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Setembro de 2018

PUBLICAÇÃO:O presente despacho foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura Municipal de Lábrea, conforme disposto na Lei Orgânica deste Poder. Lábrea/AM, 13 de setembro de 2018. GEAN…

Página 24 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Setembro de 2018

COMISSÃO GERAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO 116 EXTRATO Nº 116/2018 ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 055/2018 – PMM/SEMTUR; DATA DA ASSINATURA: 06/07/2018. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU…

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/7847 - 23/07/2018 do TJAL

PEDIDO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Processo Administrativo Digital 2018/7847 DESPACHO GPAPJ Nº 692/2018 Trata-se de pedido de adesão à Ata de Registro de Preços nº 09/2017, firmada entre…

Página 267 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Julho de 2018

Acolho o Parecer do Procurador Relator, às fls. 172/223, manifestando-se pela possibilidade da pretensão. Segue ementa: SOLICITAÇÃO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO PARA ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Julho de 2018

ADVOGADOS:Sem advogados RELATOR:OMAR PIRES DIAS DECISÃO N. 0045/2018-GCSOPD EMENTA: FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 28/2010. AQUISIÇÃO DE TELEVISORES SEM LEVAR…
Termo/Assunto relacionado