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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 8 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 8, § 2 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 8º A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

§ 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

Pg. 97. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/06/2019

nas especificações, quantitativos e limites previstos no art. 8º, § 2º, 3º, do Decreto Federal 3.931/2001. A Coordenadoria I... do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Corregedor Edson Simões, para efeito de cumprimento do artigo 31, parágrafo único, inciso XVI... e do artigo 101, parágrafo 1º, alínea "e", do Regimento I...

Pg. 97. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

nas especificações, quantitativos e limites previstos no art. 8º, § 2º, 3º, do Decreto Federal 3.931/2001. A Coordenadoria I... Senhor Conselheiro Corregedor Edson Simões, para efeito de cumprimento do artigo 31, parágrafo único, inciso XVI... e do artigo 101, parágrafo 1º, alínea "e", do Regimento Interno deste Tribu...

Inteiro Teor. : 4491272008

Tribunal de Contas do Estado do Paraná Publicado no AOTC Nº 331 de 23/12/2011 PROCESSO N.°: 449127/08 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO RESPONSÁVEL: EUDES JOSE DALLAGNOL RELATOR:

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 14/09/2016

– Pregão nº 001/2011; b.2.11) ocorrência: ausência da habilitação com regularidade junto ao FGTS, descumprindo o disposto no inciso XIII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 – Pregão nº 001/2011; b.2.12)

Pg. 34. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/06/2015

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00142652, emitido com à Sansão de EMBARGO DA

Inteiro Teor. : 1181720100

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.817/2010-0 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 011.817/2010-0 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

Pg. 195. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N 47/2014 Tipo: menor preço por item. Objeto: contratação de empresa especializada em coleta de lixo hospitalar: 05/12/2014, ÀS

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/08/2014

para adesão ao item 24 da ARP n. 04/2013. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 30 de abril de 2013. MÁRCIA REGINA COUTINHO BARBOSA – Diretora-Geral TJ/MT". Cuiabá, 22 de agosto de 2014. Bel.ª Maristela Furtado de

Inteiro Teor. : 2050320113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.503/2011-3 GRUPO II – CLASSE I – SEGUNDA CÂMARA TC 020.503/2011-3. Natureza: Pedido de Reexame. Unidade: Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

Inteiro Teor. : 2141820110

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.418/2011-0 GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 021.418/2011-0. Natureza: Representação. Unidade: Instituto Brasileiro de Turismo – Embratur. Representante:

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