Art. 8, § 1 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 8º A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
§ 1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

Página 76 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Agosto de 2019

– ME, com fundamento nos preceitos legais expressos na Lei 8.666/93, art. 8º, § 1º do Decreto Federal . 3.931, de 19... de setembro de 2001, alterado pelo Decreto Federal . 4.342 de 23 de …

Página 299 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Julho de 2019

do Decreto Federal . 3.931, de 19 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto Federal . 4.342 de 23 de agosto de 2002... de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decre…

Página 302 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Junho de 2019

aos preceitos legais expressos na Lei 8.666/93, art. 8º, § 1º do Decreto Federal . 3.931, de 19 de setembro de 2001, alterado... de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, …

Página 116 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Junho de 2019

. 3.931, de 19 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto Federal . 4.342 de 23 de agosto de 2002 e art. 12..., conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ …

Página 264 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 10 de Dezembro de 2018

- OUTROS , com fundamento aos preceitos legais expressos na Lei 8.666/93, art. 8º, § 1º do Decreto Federal . 3.931, de 19... de setembro de 2001, alterado pelo Decreto Federal . 4.342 de 23 de …

Página 244 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 5 de Dezembro de 2018

, com fundamento aos preceitos legais expressos na Lei 8.666/93, art. 8º, § 1º do Decreto Federal . 3.931, de 19 de setembro de 2001... caput III, art. 12 do Decreto 21.794, de 5 Abril de 2017. …

Página 340 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 3 de Dezembro de 2018

, com fundamento aos preceitos legais expressos na Lei 8.666/93, art. 8º, § 1º do Decreto Federal . 3.931, de 19 de setembro... de 2001, alterado pelo Decreto Federal . 4.342 de 23 de agosto de …

Página 250 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 10 de Outubro de 2018

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_ext erno=0, informando o código…

Página 223 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Setembro de 2018

Documento assinado eletronicamente por Ana Aparecida Pereira Poquiviqui , Presidente , em 20/09/2018, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto…

Página 10 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Setembro de 2018

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE PAVÃo/mG. Extratos de atas SRP. Pregão Presencial nº 007/2018. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atender as demandas da…
Termo/Assunto relacionado