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22 de julho de 2019
Artigo 8 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 8 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 8º A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

§ 1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

§ 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

§ 3o As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. (Incluído pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)

Pg. 178. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2019

posteriores e fundamentada no Art. 8º do Decreto Federal 3.931/2001 - Processo Licitatório . 013/2019, Adesão ...: prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 330 dias; fundamentação: art. 57, I, Lei 8.666/93. Data: 19/07/2019... de contrato, nos termos do art. 64, caput, da Lei . 8.666/93, sob p...

Pg. 299. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/07/2019

do Decreto Federal . 3.931, de 19 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto Federal . 4.342 de 23 de agosto de 2002... de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade... e art. 12 do Decreto Estadual . 10.898/04, e ainda considerando o ...

Pg. 156. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 10/07/2019

JURÍDICO 384/SPACC/PGM/2019 DATA: 24/06/2019 Fls. 309-320 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 8° do Decreto Federal n° 3.931/2001... pelo Decreto n.º 15.647 de 19/12/2018 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto n.º 15.648 de 19/12/2018. Art... Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 2.560 de 19 de...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 2761620100

8.666/93, c/c o art. 8º, caput, do Decreto 3.931/2001, uma vez que não a pesquisa realizada não serve para respaldar... aos preços ofertados, em cumprimento ao art. 8º, caput, do Decreto 3.931/2001. 13. Nesse contexto, rejeita-se as razões... 8.666/93, e 8º, caput, do Decreto 3.931/2001, por não realizada com empresas...

Pg. 212. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2019

, inciso VI, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores e fundamentada no Art. 8º do Decreto Federal 3.931/2001...), que tem por objeto a Eventual Aquisição de Material de Construção, Fundamentada no Art. 20º do Decreto Federal ... Art. 20º do Decreto Federal 7.892/2013 e em conseqüência, fica convocado o prop...

Pg. 82. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 26/06/2019

Global: R$ 52.850,00 Amparo Legal: Art. 08 , Decreto 3.931 /2001 Riachinho - TO, 25 de Fevereiro de 2019. Diva Ribeiro de Melo...Pg. 82. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 26/06/2019 EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 201803020... Pregão Presencial SRP 005/2018. Partes: MUNICÍPIO DE PEIXE - T...

Pg. 186. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2019

, inciso VI, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores e fundamentada no Art. 8º do Decreto Federal 3.931/2001 - Processo..., Fundamentada no Art. 20º do Decreto Federal 7.892/2013 e em conseqüência, fica convocado o proponente para assinatura...$ 1.029,00 (um mil vinte e nove reais). O item 01 foi declarado FR...

Pg. 302. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/06/2019

aos preceitos legais expressos na Lei 8.666/93, art. 8º, § 1º do Decreto Federal . 3.931, de 19 de setembro de 2001, alterado... a Lei complementar 215, de 19 de julho de 1999, e o Decreto 8.866, de 27 de setembro de 1999, resolve retificar... pelo Decreto Federal . 4.342 de 23 de agosto de 2002 e art. 12 do...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 591520147

, e ao art. 8º, caput, do Decreto 3.931/2001: a) Sr. Paulo Roberto de Lima Telles (CPF 810.921.480-00), Coordenador.... Paulo Roberto de Lima Telles (CPF 810.921.480-00), nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992 c/c o § 8º do art... do disposto no Decreto 3.931/2001. Além disso, os atos administrativos gozam ...

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

estabelecidas no Editalde Pregão Eletrônico SRP . 01/2019/MJ. Fundamento Legal: Decreto 3931/2001, art. 8º .Vigência: 13/06.... Fundamento Legal: Decreto 3931/2001, Art. 8º .Vigência: 13/06/2019 a 13/06/2020. Valor Total: R$9.041,48. Fonte... .3931/2001, Art. 8º .Vigência: 13/06/2019 a 13/06/2020. Valor Tota...

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