APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE APELADA: ANC PRESTADORA DE SERVIÇOS Número do Protocolo: 46148/2017 Data de Julgamento: 18-09-2018 E M E N T A APELAÇAO — AÇAO DE COBRANÇA — CONTRATAÇAO PARA…
Art. 7 do Decreto 3931/01
Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 7º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
Página 29 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 5 de Abril de 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 514/P, DE 04 DE ABRIL DE 2016. A Prefeita de Boa Vista, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 62, inciso II, combinado…
Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2015
EXTRATO DE CONTRATO Nº 39/2015 - UASG 511393 Nº Processo: 35446000181201512. PREGÃO SRP Nº 4/2014. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO -SOCIAL. CNPJ Contratado: 08210709000123. Contratado :…
Tribunal de Contas da União TCU : 00161620102
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.616/2010-2 GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara TC 001.616/2010-2. Natureza: Pedido de Reexame. Entidade: Município de Guaxupé – MG. Recorrentes: Nesmar Aparecida…
Página 17 da NORMAL do Diário Oficial do Município de João Pessoa (DOM-JPA) de 5 de Abril de 2015
2.4 - A DA (Divisão de Administração), durante o prazo de fornecimento do objeto, através de servidor por ela designado, fará inspeção nos produtos com a finalidade de verificação do uso do material…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel : EDAC 0000989102010405830001 AL
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PREÇOS. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. …
Página 118 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Março de 2015
ao AGTR, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Recife, 12 de março de 2015. Manoel de Oliveira Erhardt RELATOR AC -…
Página 147 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2014
9.4.1 Sr. Luiz Pedro San Gil Jutuca (371.205.577-34), reitor, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelo descumprimento parcial da determinação contida no subitem 1.6.1.2 do Acórdão…
Tribunal de Contas da União TCU : 00161620102
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.616/2010-2 GRUPO I – CLASSE VI – Segunda Câmara TC 001.616/2010-2. Natureza: Representação. Entidade: Município de Guaxupé/MG. Responsáveis: Diego Toledo de Abreu…
Página 187 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2014
Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os impostos, taxas e encargos sociais relativos ao objeto contratado. Responsabilizar-se-á pelo carregamento e transporte dos produtos bem como pelo…
Termo/Assunto relacionado