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18 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 6 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 6, inc. II do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 6º Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte:

II - quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata; e

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 441092012 MA 0007527-33.2012.8.10.0000

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 13 de junho de 2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 44109/2012 (0007527-33.2012.8.10.0000) – TIMON Agravante :

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/01/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO – N° 44109/2012 (0007527-33.2012.8.10.0000) – TIMON Agravante   :  Suely Almeida Mendes  Advogado   :  Diego Francisco Alves Barradas  Agravado   :  Ministério Público Estadual 

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