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22 de julho de 2019
Artigo 6 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 6 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 6º Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte:

I - o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

II - quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata; e

III - os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda a indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.

Pg. 240. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/12/2018

/1993; e artigo 6°, inciso I, do Decreto Federal n°. 3931/2001. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 16/2018. Pregão.../1993; e artigo 6°, inciso I, do Decreto Federal n°. 3931/2001. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial... retificado excluindo do anexo I, o item 19. Melhores informações poderã...

Pg. 207. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/11/2018

°, da Lei n°. 8666/1993; e artigo 6°, inciso I, do Decreto Federal n°. 3931/2001. EXTRATO DE CONTRATO Pregão Presencial ....cachoeirapaulista. sp.gov.br, para atendimento ao disposto no artigo 15, §2°, da Lei n°. 8666/1993; e artigo 6°, inciso I, do Decreto... Federal 3931/2001. EXTRATO DE CONTRATO Pregão Presenci...

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 22/10/2018

TERMO DE RETIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 645/SMA/DSLC/2018 - Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município nº. 2290, página 26, na data de 08.10.2018. Onde se Lê : Vigência: 12

Pg. 176. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2018

de licitações da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, à Avenida Antônio Pires Pimentel, nº 2.015, Centro, em dias úteis das 09h00 às 16h00 devendo o interessado trazer sua mídia específica para

Pg. 216. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2018

CACHOEIRA PAULISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2018. Pregão Presencial nº 22/2018 – Processo n° 47/2018. OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 21/09/2018

AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL PORTARIA Nº 130/2018 - O Diretor Presidente da Autarquia de Melhoramentos da Capital – COMCAP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Pg. 197. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2018

Extrato de Contrato Ata nº 155/2018 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI Contratado: FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP Objeto: A Detentora da Ata se obriga a fornecer medicamentos

Pg. 198. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2018

nº 16.561.822/0001-81, pelo valor total R$ 159.900,00 (cento e cinquenta e nove mil e novecentos reais), para o lote 02; a empresa MEDEIROS & SULLATO COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI - EPP, inscrita no

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 24/08/2018

MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA; Valor: O Valor Global da presente ATA é de R$ 11.952,00 (onze mil novecentos e cinquenta e dois reais); Dotação: Programática / Atividade: 4.176 / 4.177, no Elemento:

Pg. 185. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/08/2018

processo e parecer exarado pela Divisão de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Negócios Jurídicos, RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993 e

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