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23 de julho de 2019
Artigo 5 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 5 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 5º A Administração, quando da aquisição de bens ou contratação de serviços, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observado, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.

Parágrafo único. No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados esperados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame. Nestes casos, deverá ser evitada a contratação, num mesmo órgão e entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço em uma mesma localidade, com vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.

Inteiro Teor. : 559820133

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.598/2013-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 005.598/2013-3 Natureza: Relatório de Auditoria Unidade: Prefeitura Municipal de Jequiá da Praia - AL Responsáveis:

Inteiro Teor. : 1860520125

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.605/2012-5 GRUPO II – CLASSE VI – Primeira Câmara TC 018.605/2012-5 Natureza: Representação Órgão: Departamento de Educação e Cultura do Exército – DECEx

Inteiro Teor. : 997020134

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.970/2013-4 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC-009.970/2013-4 Natureza: Representação. Entidade: Comando Militar do Leste – CML/Ministério da Defesa. Interessada:

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/09/2013

§ 2º Na situação prevista no § 1º, deverá ser evitada a contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 441092012 MA 0007527-33.2012.8.10.0000

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 13 de junho de 2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 44109/2012 (0007527-33.2012.8.10.0000) – TIMON Agravante :

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/01/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO – N° 44109/2012 (0007527-33.2012.8.10.0000) – TIMON Agravante   :  Suely Almeida Mendes  Advogado   :  Diego Francisco Alves Barradas  Agravado   :  Ministério Público Estadual 

Inteiro Teor. : 2232020121

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.320/2012-1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 022.320/2012-1 Natureza: Representação Órgão: Comando da 9ª Região Militar - MD/CE Responsável: Comando da 9ª Região

Inteiro Teor. : 617220121

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.172/2012-1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 006.172/2012-1 Natureza: Representação, com pedido de medida cautelar inaudita altera pars Órgão(s)/Entidade(s): Base

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 7081120058070000

3 AGI Nº 2005002000708-9 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : AGI – Agravo de Instrumento N. Processo : 2005002000708-9 Agravante : Moore Brasil Ltda. Agravado : Banco do Brasil S/A Relatora Desa. :

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 7081120058070000

3 AGI Nº 2005002000708-9 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : AGI – Agravo de Instrumento N. Processo : 2005002000708-9 Agravante : Moore Brasil Ltda. Agravado : Banco do Brasil S/A Relatora Desa. :

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