Artigo 4 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
(Revogado)
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

Andamento do Processo n. 1.135.855 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.855 - SP (2017/0172269-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ECOGLOBAL COMERCIO ODONTO-HOSPITALAR EIRELI - EPP ADVOGADO : EDUARDO ALVES…

Página 1796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

3o., 109, § 4o. da Lei 8.666/1993; 4o. do Decreto 3.931/01; 50 da Lei 9.784/1999, aos seguintes fundamentos: (a) não obstante a oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não se…

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 4 de Maio de 2018

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUCURUÍ -PA, no uso de suas…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 13018899

TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 10ª SESSAO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 08/03/2018 PROCESSO TCE-PE N° 1301889-9 MODALIDADE-TIPO:…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01652420160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 016.524/2016-0 GRUPO I – CLASSE VII – SEGUNDA CÂMARA TC 016.524/2016-0. Natureza: Representação. Órgão: 1º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Outubro de 2017

RELATOR: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza SESSÃO: 18ª Sessão da 2ª Câmara, em 04 de outubro de 2017 GRUPO: II ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. PEDIDO DE REEXAME EM FACE DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1001304-37.2015.8.26.0666 SP 1001304-37.2015.8.26.0666

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000753486 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 1001304-37.2015.8.26.0666,…

Extrato do Contrato N. - 22/08/2017 do TJRO

EXTRATO DO CONTRATO N. 013/2017-PGJ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.381.083/0001-67, com sede na Rua Jamary, nº. 1555, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, neste…

Página 75 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2017

EXTRATO DO CONTRATO N. 013/2017-PGJ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.381.083/0001-67, com sede na Rua Jamary, nº. 1555, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, neste…

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Agosto de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1182 – Página 13 Divulgação terça-feira, 22 de agosto de 2017 Publicação quarta-feira, 23 de agosto de 2017 Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no…

Termo ou Assunto relacionado