Artigo 4 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
(Revogado)
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.
Zulene Gomes, Advogado
mês passado

Governança das Aquisições e o Registro de Preços na Nova Lei de Licitações

Zulene Barbosa Gomes Advogada especialista em Compliance e Auditora ISO 19600/37001 ( Compliance e Antisuborno) Email:zulene.gomes.adv@gmail.com SITE: zulenegomes.adv.br Área do direito: Direito…

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Protocolo n. 0044499-95.2020.8.16.6000 - 27/11/2020 do TJPR

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1023882-73.2014.8.26.0554 SP 2017/0172269-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.855 - SP (2017/0172269-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ECOGLOBAL COMERCIO ODONTO-HOSPITALAR EIRELI - EPP ADVOGADO : EDUARDO ALVES …

Andamento do Processo n. 1.135.855 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.855 - SP (2017/0172269-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ECOGLOBAL COMERCIO ODONTO-HOSPITALAR EIRELI - EPP ADVOGADO : EDUARDO ALVES…

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3o., 109, § 4o. da Lei 8.666/1993; 4o. do Decreto 3.931/01; 50 da Lei 9.784/1999, aos seguintes fundamentos: (a) não obstante a oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não se…

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