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16 de julho de 2019
Artigo 4 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 4 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.

§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)

§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

Pg. 1. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 04/05/2018

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUCURUÍ -PA, no uso de suas

Inteiro Teor. 13018899

econômicos, sem que fosse atendida a integralidade das exigências do art. 5º da Lei n.º 14.104 /2010, do art. 19 da Lei... econômicos sem que a integralidade das exigências do art. 5º da Lei n.º 14.104 /201, do art. 19 da Lei Federal n.º 4.320 /64... concreto; [...] Alegam, ainda, que: ● o art. 19 da Lei n.º 4.320 /19...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1652420160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 016.524/2016-0 GRUPO I – CLASSE VII – SEGUNDA CÂMARA TC 016.524/2016-0. Natureza: Representação. Órgão: 1º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/10/2017

RELATOR: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza SESSÃO: 18ª Sessão da 2ª Câmara, em 04 de outubro de 2017 GRUPO: II ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. PEDIDO DE REEXAME EM FACE DO

Inteiro Teor. : 10013043720158260666 SP 1001304-37.2015.8.26.0666

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000753486 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 1001304-37.2015.8.26.0666,

Extrato do Contrato N. - 22/08/2017 do TJRO

EXTRATO DO CONTRATO N. 013/2017-PGJ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.381.083/0001-67, com sede na Rua Jamary, nº. 1555, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, neste

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2017

EXTRATO DO CONTRATO N. 013/2017-PGJ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.381.083/0001-67, com sede na Rua Jamary, nº. 1555, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, neste

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Pg. 15. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/08/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1182 – Página 15 Divulgação terça-feira, 22 de agosto de 2017 Publicação quarta-feira, 23 de agosto de 2017 UNIT TOTAL 8 FAIXA VERTICAL LONA 3M X 0,60 CM 15

Pg. 16. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/08/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1182 – Página 16 Divulgação terça-feira, 22 de agosto de 2017 Publicação quarta-feira, 23 de agosto de 2017 nos documentos a seguir especificados, cujos

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