Art. 4 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
(Revogado)
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 13018899

TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 10ª SESSAO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 08/03/2018 PROCESSO TCE-PE N° 1301889-9 MODALIDADE-TIPO:...

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Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02746420113

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