Artigo 4 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
(Revogado)
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02746420113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 027.464/2011-3 GRUPO II – CLASSE I – Segunda Câmara TC 027.464/2011-3. Natureza(s): Embargos de Declaração (Prestação de Contas). Órgão/Entidade: Subsecretaria de…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01019420126

indevida da ata de registro de preço 014/2010, o que afronta ao disposto no art. 4º do Decreto 3.931, de 19 de setembro... do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01787720113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.877/2011-3 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 017.877/2011-3 [Apenso: TC 036.123/2011-0] Natureza(s): Representação Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do…

Página 1796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

3o., 109, § 4o. da Lei 8.666/1993; 4o. do Decreto 3.931/01; 50 da Lei 9.784/1999, aos seguintes fundamentos: (a) não obstante a oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não se…

Andamento do Processo n. 1.135.855 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.855 - SP (2017/0172269-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ECOGLOBAL COMERCIO ODONTO-HOSPITALAR EIRELI - EPP ADVOGADO : EDUARDO ALVES…

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Agosto de 2008

a efetuação do pagamento do Boleto Bancário em qualquer banco, com valor correspondente ao cargo pretendido, acrescido de R$ 1,40 a título de despesas bancárias, observado o disposto no Edital do…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 5 de Setembro de 2008

Esgotos do Rio Grande do Norte-CAERN COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 08.0037 - CEF -M A v i s o A Comissão Permanente de Licitação -…

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Novembro de 2008

mação, coordenação, acompanhamento, controle e avaliação das ações referentes ao componente de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Programa. Perfil Técnico: Formação acadêmica em engenharia civil…

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 9 de Dezembro de 2008

RESUMO DE CONTRATO Processo n.º 386968/2008-8- Contrato nº 031/2008 Referente: Pregão Presencial nº 007/2008-Idema Partes: IDEMA- Contratante e Anderson M. Barbosa-ME- Contratada: Objetivo:…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Janeiro de 2009

110 Sulfametoxazol 400 mg/5mL + trimetoprima 80 mg/5mL – ampola de 5 mL Amp. 3.200 Cirufarma Comercial Ltda Hipolabor 0,48 111 Sulfato de bário 200 g – fr. com 200 mL Fr. 200 Cristália Prod. Químicos…

Termo ou Assunto relacionado