nível recursal. Mas não foi isso o que aconteceu, conforme se vê nos três fundamentos da decisão recorrida acima mencionados. Por isso, não incide o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, o recurso especial…
Artigo 4 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001
Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
(Revogado)
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.
Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Novembro de 2020
, razão porque eventual prorrogação da sua vigência, com fundamento no § 2º do art. 4º do Decreto nº 3.931, de 2001... dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, conforme Art. 4º-H da …
Página 1796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020
3o., 109, § 4o. da Lei 8.666/1993; 4o. do Decreto 3.931/01; 50 da Lei 9.784/1999, aos seguintes fundamentos: (a) não obstante a oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não se…
Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 4 de Maio de 2018
ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUCURUÍ -PA, no uso de suas…
Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Outubro de 2017
RELATOR: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza SESSÃO: 18ª Sessão da 2ª Câmara, em 04 de outubro de 2017 GRUPO: II ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. PEDIDO DE REEXAME EM FACE DO…
Página 75 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2017
EXTRATO DO CONTRATO N. 013/2017-PGJ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.381.083/0001-67, com sede na Rua Jamary, nº. 1555, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, neste…
Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Agosto de 2017
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1182 – Página 13 Divulgação terça-feira, 22 de agosto de 2017 Publicação quarta-feira, 23 de agosto de 2017 Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no…
Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Agosto de 2017
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1182 – Página 15 Divulgação terça-feira, 22 de agosto de 2017 Publicação quarta-feira, 23 de agosto de 2017 UNIT TOTAL 8 FAIXA VERTICAL LONA 3M X 0,60 CM 15…
Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Agosto de 2017
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1182 – Página 16 Divulgação terça-feira, 22 de agosto de 2017 Publicação quarta-feira, 23 de agosto de 2017 nos documentos a seguir especificados, cujos…
Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Agosto de 2017
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1182 – Página 18 Divulgação terça-feira, 22 de agosto de 2017 Publicação quarta-feira, 23 de agosto de 2017 a classificação por ela alcançada, atendendo as…