Artigo 4 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
(Revogado)
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

Página 8012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2020

nível recursal. Mas não foi isso o que aconteceu, conforme se vê nos três fundamentos da decisão recorrida acima mencionados. Por isso, não incide o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, o recurso especial…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Novembro de 2020

, razão porque eventual prorrogação da sua vigência, com fundamento no § 2º do art. 4º do Decreto 3.931, de 2001... dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, conforme Art. 4º-H da …

Página 1796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

3o., 109, § 4o. da Lei 8.666/1993; 4o. do Decreto 3.931/01; 50 da Lei 9.784/1999, aos seguintes fundamentos: (a) não obstante a oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não se…

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 4 de Maio de 2018

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUCURUÍ -PA, no uso de suas…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Outubro de 2017

RELATOR: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza SESSÃO: 18ª Sessão da 2ª Câmara, em 04 de outubro de 2017 GRUPO: II ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. PEDIDO DE REEXAME EM FACE DO…

Página 75 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2017

EXTRATO DO CONTRATO N. 013/2017-PGJ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.381.083/0001-67, com sede na Rua Jamary, nº. 1555, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, neste…

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Agosto de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1182 – Página 13 Divulgação terça-feira, 22 de agosto de 2017 Publicação quarta-feira, 23 de agosto de 2017 Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no…

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Agosto de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1182 – Página 15 Divulgação terça-feira, 22 de agosto de 2017 Publicação quarta-feira, 23 de agosto de 2017 UNIT TOTAL 8 FAIXA VERTICAL LONA 3M X 0,60 CM 15…

Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Agosto de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1182 – Página 16 Divulgação terça-feira, 22 de agosto de 2017 Publicação quarta-feira, 23 de agosto de 2017 nos documentos a seguir especificados, cujos…

Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Agosto de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1182 – Página 18 Divulgação terça-feira, 22 de agosto de 2017 Publicação quarta-feira, 23 de agosto de 2017 a classificação por ela alcançada, atendendo as…

Termo ou Assunto relacionado