DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da 12.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento. EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO …
Artigo 4 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001
Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
(Revogado)
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.
TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 673852011 MS 1154395
EMENTA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. MUDANÇA DE PARADIGMA. RECOMENDAÇÃO PARA QUE NÃO SEJAM REALIZADAS NOVAS …
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01019420126
indevida da ata de registro de preço 014/2010, o que afronta ao disposto no art. 4º do Decreto 3.931, de 19 de setembro... do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, …
TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 1027842011 MS 1219928
A 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo o …
TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 39552011 MS 1032330
Os autos do processo em epígrafe versam sobre a Ata de Registro de Preços n.º 06/2010, realizada através de processo licitatório deflagrado na modalidade Pregão Presencial n.º 21/2010, entre a …
TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 710622011 MS 1159147
A 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo o …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 673792801 PR 0673792-8/01
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 673.792-8/01 Embargante: Poliservice Sistemas de Segurança Ltda. Embargado: Estado do Paraná e Outros. Relatora: Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima DECISÃO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6737928 PR 0673792-8
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 673.792-8 Agravante: Poliservice Sistemas de Segurança Ltda. Agravado: Estado do Paraná e Outros. Relatora: Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO …
Tribunal de Contas da União TCU : 02940920073
OUVIDORIA. PRORROGAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPRESENTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA. CONSIDERAÇÕES. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARQUIVAMENTO.
1. Segundo o art. 4º …