Art. 4 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
(Revogado)
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14032056 PR 1403205-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da 12.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento. EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍV...

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TCE/MS
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TCE/MS
há 7 anos

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 710622011 MS 1159147

A 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo o p...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 673792801 PR 0673792-8/01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 673.792-8/01 Embargante: Poliservice Sistemas de Segurança Ltda. Embargado: Estado do Paraná e Outros. Relatora: Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima DECISÃO MONOCRÁ...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6737928 PR 0673792-8

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 673.792-8 Agravante: Poliservice Sistemas de Segurança Ltda. Agravado: Estado do Paraná e Outros. Relatora: Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO O...

Tribunal de Contas da União TCU : 02940920073

OUVIDORIA. PRORROGAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPRESENTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA. CONSIDERAÇÕES. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARQUIVAMENTO. 1. Segundo o art. 4º...

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