Art. 3, § 4, inc. IV do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 3º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nos 8.666, de 21 de julho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
§ 4º Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, compete:
IV - informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços.

Página 34 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Dezembro de 2013

Tribunal, fixar multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao Sr. Gustavo Augusto Aurnheimer Ribeiro, tendo em conta a grave infração às normas insculpidas no art. 24 da Lei nº 8.742/1993; art.

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2007

SECRETARIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região torna público que o Exmo. Sr. Luís Paulo Garcia Faleiro, Diretor-Geral deste Regional, determinou…