Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 3 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 3, § 4, inc. III do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 3º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nos 8.666, de 21 de julho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)

§ 4º Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, compete:

III - zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais; e

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2012

SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ PORTARIA N 11, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO IPHAN NO AMAPÁ - IPHAN-AP, no uso das competências que lhe são atribuídas

Inteiro Teor. : 884020073

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.840/2007-3 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 008.840/2007-3 (com 1 anexo) Natureza: Pedido de Reexame. Unidade: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – MS.

×