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19 de julho de 2019
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 3 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 3, § 4, inc. I do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 3º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nos 8.666, de 21 de julho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)

§ 4º Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, compete:

I - promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

Inteiro Teor. : 1787720113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.877/2011-3 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 017.877/2011-3 Apenso: TC 036.123/2011-0 Natureza: Representação Órgão: Secretaria de Estado da Educação e Cultura do

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