Art. 3, § 4 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 3º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nos 8.666, de 21 de julho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
§ 4º Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, compete:
I - promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;
II - assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;
III - zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais; e
IV - informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços.

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02457620131

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 024.576/2013-1 GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara TC 024.576/2013-1 Natureza: Prestação de Contas. Órgão/Entidade: Fundo de Administração do Hospital das Forças…

Página 264 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2017

9.1.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03147920120

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 031.479/2012-0 GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara TC 031.479/2012-0 Natureza: Prestação de Contas – Exercício: 2011. Órgão/Entidade: Fundo de Administração do Hospital…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03147920120

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2011. FALHAS NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. AUDIÊNCIA DO RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU DE QUALQUER ENTRAVE AO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 10037214

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 54ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 02/08/2011 PROCESSO Nº 1003721-4 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA INTERESSADOS: AZOKA…

Página 66 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Maio de 2015

O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de…

Página 255 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 16 de Fevereiro de 2015

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 8.1. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto; 8.2.

Página 261 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 16 de Fevereiro de 2015

8.7. Comunicar à contratada, por escrito e tempestivamente, sobre imperfeições, qualquer alteração, falhas ou irregularidades verificadas no produto fornecido, para que seja substituído, reparado ou…

Página 266 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 16 de Fevereiro de 2015

6.17. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a ata de registro de preços. 6.18. É vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente…

Página 267 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 16 de Fevereiro de 2015

9.1.1. As condições de fornecimento constam do Termo de Referência anexo ao Edital e da Ata de Registro de Preços, e poderão ser detalhadas, em cada contratação específica, no respectivo pedido de…
Termo/Assunto relacionado