Art. 3, § 3, inc. I do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 3º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nos 8.666, de 21 de julho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
§ 3º O órgão participante do registro de preços será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento, ao órgão gerenciador, de sua estimativa de consumo, cronograma de contratação e respectivas especificações ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, adequado ao registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda:
I - garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente;

Página 29 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 25 de Junho de 2009

ta) dias, as providências já adotadas e o cronograma das medidas a serem promovidas com o objetivo de dar total cumprimento ao contido neste item; e) à Corregedoria-Geral do DF que, na qualidade de…

Página 16 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Agosto de 2009

voto do Relator, decidiu: I - conhecer do Recurso de Reconsideração de fl. 375/384, interposto pelo Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal, Demóstenes Tres Albuquerque, em face dos itens…