Art. 3, § 3 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 3º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nos 8.666, de 21 de julho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
§ 3º O órgão participante do registro de preços será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento, ao órgão gerenciador, de sua estimativa de consumo, cronograma de contratação e respectivas especificações ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, adequado ao registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda:
I - garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente;
II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; e
III - tomar conhecimento da Ata de Registros de Preços, inclusive as respectivas alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições, logo após concluído o procedimento licitatório.

Página 34 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Setembro de 2016

– Pregão nº 001/2011; b.2.11) ocorrência: ausência da habilitação com regularidade junto ao FGTS, descumprindo o disposto no inciso XIII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 – Pregão nº 001/2011; b.2.12)…

Tribunal de Contas da União TCU : 01856720090

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.567/2009-0 GRUPO II - CLASSE I - Primeira Câmara TC 018.567/2009-0 Natureza: Pedido de Reexame (em Auditoria) Recorrentes: Alfredo Schmidt Júnior e Augusto Akira…

Tribunal de Contas da União TCU : 03013320106

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.133/2010-6 GRUPO I – CLASSE VI – 2ª Câmara TC 030.133/2010-6 Natureza: Representação. Unidade: Departamento de Logística da Secretaria Executiva do Ministério da…

Tribunal de Contas da União TCU : 00884020073

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.840/2007-3 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 008.840/2007-3 (com 1 anexo) Natureza: Pedido de Reexame. Unidade: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – MS.

Página 17 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 18 de Abril de 2012

de Contrato, pela Secretaria de Estado do Turismo - SETUR: JURANDIR FERRO DO LAGO FILHO - Secretário de Estado do Turismo e pela empresa CAMEL EDITORA LTDA: CELIA MARIA LUCENA MIRANDA JURANDIR FERRO…

Tribunal de Contas da União TCU : 02092520073

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.925/2007-3 GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara TC 020.925/2007-3 [Apenso: TC 011.641/2006-3] Natureza: Prestação de Contas Órgão: Fundação Nacional de Saúde – MS…

Tribunal de Contas da União TCU : 00901420101

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.014/2010-1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 009.014/2010-1 [Apenso: TC 010.714/2010-3] Natureza: Representação Órgãos: Ministério do Desenvolvimento Agrário…

Tribunal de Contas da União TCU : 01757820081

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.578/2008-1 GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara TC 017.578/2008-1 (com 1 volume e 1 anexo). Natureza: Prestação de Contas, exercício 2007. Unidade: Universidade Federal…

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Fevereiro de 2004

Ciente da comunicação de fls.82/83. Fica a Prefeitura de Araçariguama intimada para, tão logo efetivada a alteração do edital, enviar a esta Corte cópia da publicação oficial do ato retificatório.

Página 29 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 25 de Junho de 2009

ta) dias, as providências já adotadas e o cronograma das medidas a serem promovidas com o objetivo de dar total cumprimento ao contido neste item; e) à Corregedoria-Geral do DF que, na qualidade de…
Termo/Assunto relacionado