- INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196 DESSA CARTA MAIOR E 3º, 6º E 9º DA LEI 10.216 /2001 - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA...Andamento do Processo n. 1002722-92.2019.8.26.0270 - Remessa …
Artigo 9 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001
Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
Página 426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020
. 9º da Lei 10.216 /2001, que a conceitua como medidadeterminada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz... testamento em nome dos falecidos. Assim, ante o disposto no art. 1º do Provimento nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3003415-42.2020.8.26.0000 SP 3003415-42.2020.8.26.0000
, inciso III, e 9º, ambos da Lei nº 10.216/01, assim como artigo 11, alínea “a” do Decreto nº 24.559/34, c.c. o artigo... prevista pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 10.216/01 e artigo 23-A da Lei nº …
Andamento do Processo n. 1007915-06.2020.8.26.0189 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 19/10/2020 do TJSP
”. Ex vi do disposto no art. 6º da Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica seja voluntária, involuntária..., sendo que a medida de internação compulsória determinada por juiz competente está …
Página 3311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2020
, observando os regramentos delineados pela Lei nº 10.216 /01, em especial seus artigos 6º e 9º , DEFIRO a internação compulsória...(O) JUDICIAL SALOMÃO APARECIDO GONÇALVES DE OLIVEIRA EDITAL DE …
Página 2526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020
, furtos, e a recusa a realizar tratamento, sendo imperiosa a urgência da medida. A Lei nº 10.216 /01, em seu artigo 9º... pela Lei nº 10 ,216/2001, para proteção e tratamento do dependente químico, …
Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Outubro de 2020
, art. 300 , caput). Ainda, os artigos 6º , caput e 9º da Lei n.º 10.216 /2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos... o artigo 87 da Lei nº 13.146 /2015 dispõe que em casos de relevância e …
Página 676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2020
(mesmo porque a internação depende de autorização judicial art. 9º da Lei 10.216/01), determinando-se, inaudita altera parte... parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002722-92.2019.8.26.0270 SP 1002722-92.2019.8.26.0270
indisponível - Internação compulsória - Inteligência dos artigos 6º e 196 dessa Carta Maior e 3º, 6º e 9° da Lei 10.216.../09/2020 - 30/9/2020 Xavier de Aquino (Decano) "Remessa Necessária - Ação …
Página 2451 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020
requerido, com fundamento no artigo 6º , parágrafo único , inciso III , c.c. artigo 9º , ambos da Lei 10.216 /01... , subsidiariamente aplicável ao caso, observando-se o artigo 7º da Lei nº 12.153 …