Art. 9 da Lei 10216/01

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Página 940 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Maio de 2020

MARCELO, EM ARACAJU/SE, PELO TEMPO NECESSÁRIO À SUA RECUPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 9°, INCISO III DA LEI 10.216/2001...-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CARIRA DECISÃO....: EX VI POSITIS, COM …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07189572720198070016 DF 0718957-27.2019.8.07.0016

do paciente, dos demais internados e funcionários, em conformidade aos artigos 2º, 4º, 6º, 8º e 9º , da Lei 10.216 /2001... compulsória requerida está prevista no art. 6º , inc. III, da Lei 10.21…

Andamento do Processo n. 1000333-38.2020.8.26.0614 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2020 do TJSP

da Lei 10.216/01 e na própria Constituição Federal (art. 1º, inciso III, da CF). Ante o exposto, com fundamento no... ao caso, sob pena de se ver comprometida ainda mais a higidez do requerido. …

Página 3037 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

encontra amparo no artigo 9º da Lei 10.216/01 e na própria Constituição Federal (art. 1º, inciso III, da CF). Ante.... 240/246: Recebo o recurso interposto pela requerida, somente no seu efeito …

Página 728 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Maio de 2020

SUA RECUPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 9°, INCISO III DA LEI 10.216/2001, ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO DE CARIRA/SE. CUMPRIMENTO....D.C.) REQUERIDO : . (L.S.S.S.) DECISÃO....: ISSO POSTO, COM APOIO NO ART.…

Página 539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

administrativa (mesmo porque a internação depende de autorização judicial art. 9º da Lei 10.216/01). Expeça-se certidão... de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas finais pela satisfação da …

Página 540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

administrativa (mesmo porque a internação depende de autorização judicial art. 9º da Lei 10.216/01). Expeça-se certidão... administrativa (mesmo porque a internação depende de autorização judicial a…

Página 357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

ou particular adequado ao caso, nos termos do artigo 6º, inciso III, c/c com o artigo 9º , ambos da Lei n.º 10.216 /2001... que perdurar sua necessidade, sob pena de crime de desobediência, nos …

Página 564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

compulsória, com antecipação da tutela, com fulcro nos artigos 6º e 9º da Lei 10.216 /01, para desintoxicação...) Processo 1001385-13.2019.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Ar…

Página 2778 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

involuntária) ou art. 9º (internação compulsória), da Lei 10.216 /2001. Intime-se. - ADV: RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP) Processo..., o Estado, sob a lei 10.216 /2001, confere ao médico …

Termo ou Assunto relacionado