Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
Advogado EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARAGUATATUBA- , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG N° e do CPF N° , residente e…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARÁ/SP . Processo n°. RODRIGUES , já qualificada no feito em epígrafe da AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÕRIA…
Advogados Digital Marlene T. Boaventura Rodrigues 1543 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COSMÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Número: . Ação de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO-SP 1° Ofício Cível Processo: MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO , pessoa jurídica de direito público, inscrito no…
Processo 1000865-28.2021.8.26.0274 - Pedido de Medida de Proteção - Tutela de Urgência - N.R.G. - L.F.G.M. - - M.I. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do…
de terceiros. Via digital servirá como mandado para registro no cartório imobiliário competente. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. I. C. (NOTA DE CARTÓRIO: SENTENÇA…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LARANJAL PAULISTA/SP LIMINAR URGENTE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA RISCO DE MORTE AOS FAMILIARES - 04 CRIANÇAS ,…
Processo 1000440-70.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.B. - Vistos. Inicialmente, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa. Com efeito, a ação de…
LUIS EUGENIO BARDUCO (OAB 91102/SP) Processo 0005116-54.2017.8.26.0272 (processo principal 0002310-17.2015.8.26.0272) - Cumprimento de sentença -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /…
EXMA SRA DRA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGATUBA/SP Inicial , brasileiro, aposentado, portador do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliado na , por intermédio de…