Artigo 9 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Página 2509 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

PARTE, E VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. - Advs: Sergio Ricardo Campos Leite (OAB: 164785/SP) (Procurador) - Jose Aparecido Semensatto Serrano (OAB: 139709/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala…

Página 574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP), KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP) Processo 1000096-94.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Honesmo…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705331-95.2020.8.07.0018 DF 0705331-95.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0705331-95.2020.8.07.0018 JUIZO RECORRENTE(S) SUELI DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001351-89.2019.8.26.0142 SP 1001351-89.2019.8.26.0142

1) RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO TENDENTE AO CUSTEIO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. Legitimidade passiva em razão dar esponsabilidade solidária de todos os entes federativos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0817503-61.2018.8.12.0001 MS 0817503-61.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0817503-61.2018.8.12.0001/50000 – Campo Grande Recorrente: Dalva Diomar de Sousa Recorrido: Município de…

Página 2698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

Processo 1000185-32.2017.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Elida Lopes Gonçalves - Nos termos do Comunicado 211/2019 (disponibilizado no DJE em…

Página 2705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

a Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Mileide Cornelio da Silva Barreto - Sobre os cálculos apresentados, manifeste a exequente. - ADV: DENNER PERUZZETTO VENTURA (OAB 322359/SP) Processo…

Página 507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2021

Processo 0001110-27.2019.8.26.0274/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cristiano Aurélio Bonini - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS - Vistos. Diante da quitação do…

Página 495 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Abril de 2021

remoto (pandemia da covid 19). Sobre a contestação manifeste a parte requerente em 10 (dez) dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95). Com a replica, ou decorrido o prazo, certificar a decorrência, se…

Página 1335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

número do endereço constante nos autos. Em caso de pedido de pesquisas judiciais online, o mesmo deverá vir acompanhado da respectiva guia de recolhimento das taxas pertinentes, conforme orientação…

Termo ou Assunto relacionado