Artigo 9 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Página 1556 da SUPLEMENTO_SECAO_III_3_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº XXXXX-15.2024.8.09.0067 Requerente:…
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Página 1593 da SUPLEMENTO_SECAO_III_2_PARTE_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

Em sede de cognição sumária, própria do momento processual, vislumbro que as alegações da parte autora são verossímeis, notadamente diante do relatório médico atestando a necessidade de internação…
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Página 1594 da SUPLEMENTO_SECAO_III_2_PARTE_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

Registre-se o entendimento dos tribunais pátrios acerca da possibilidade de internação compulsória e o dever do Estado em prestar o integral e gratuito atendimento à saúde, como na hipótese, in…
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Página 4664 da SUPLEMENTO_SECAO_III_2_PARTE_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

requer a improcedência dos pedidos iniciais. Decisão proferida no recurso de Agravo de Instrumento indeferindo o efeito suspensivo (ev. 16). Impugnação à contestação no ev. 17. Realizada intimação…
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Citação - Procedimento Comum Cível - 0800560-94.2024.8.10.0071 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800560-94.2024.8.10.0071 POLO ATIVO HILDA FABIOLA MENDES REGO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000806-58.2024.8.16.0168 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000806-58.2024.8.16.0168 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) LUCIANO BORGES DOS SANTOS | 62905/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 5551596-31.2023.8.09.0006 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 24/05/2024 14:53:39 LOCAL : ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5393492-15.2024.8.09.0067 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 25/05/2024 16:13:23 LOCAL : GOIATUBA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS NR.PROCESSO :…

Página 3760 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

No caso em tela, entendo estarem presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Não existe dúvida quanto à legalidade da medida pleiteada, de modo que…
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Publicação do processo nº 8001307-79.2024.8.05.0264 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8001307-79.2024.8.05.0264 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubaitaba…