Artigo 9 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Petição Inicial - TJSP - Ação Medida Protetiva para Internação Involuntária Coercitiva (Com Pedido de Tutela de Urgência) - Procedimento Comum Cível

Advogado EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARAGUATATUBA- , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG N° e do CPF N° , residente e…

Recurso - TJSP - Ação não Discriminação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARÁ/SP . Processo n°. RODRIGUES , já qualificada no feito em epígrafe da AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÕRIA…

Petição - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar E/Ou Fornecimento de Medicamentos - Procedimento Comum Cível

Advogados Digital Marlene T. Boaventura Rodrigues 1543 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COSMÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Número: . Ação de…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Publica do Municipio de José Bonifácio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO-SP 1° Ofício Cível Processo: MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO , pessoa jurídica de direito público, inscrito no…

Andamento do Processo n. 1000865-28.2021.8.26.0274 - Pedido de Medida de Proteção - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1000865-28.2021.8.26.0274 - Pedido de Medida de Proteção - Tutela de Urgência - N.R.G. - L.F.G.M. - - M.I. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do…

Página 1333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

de terceiros. Via digital servirá como mandado para registro no cartório imobiliário competente. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. I. C. (NOTA DE CARTÓRIO: SENTENÇA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Internação Compulsória/ Involuntária com Pedido de Tutela de Urgência - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LARANJAL PAULISTA/SP LIMINAR URGENTE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA RISCO DE MORTE AOS FAMILIARES - 04 CRIANÇAS ,…

Andamento do Processo n. 1000440-70.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - 19/05/2022 do TJSP

Processo 1000440-70.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.B. - Vistos. Inicialmente, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa. Com efeito, a ação de…

Página 347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

LUIS EUGENIO BARDUCO (OAB 91102/SP) Processo 0005116-54.2017.8.26.0272 (processo principal 0002310-17.2015.8.26.0272) - Cumprimento de sentença -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Internação Compulsória com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Angatuba

EXMA SRA DRA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGATUBA/SP Inicial , brasileiro, aposentado, portador do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliado na , por intermédio de…

Termo ou Assunto relacionado