Artigo 9 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

TJCE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-63.2015.8.06.0104 • Vara Única da Comarca de Itarema do Tribunal de Justiça do Ceará

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-63.2015.8.06.0104 Apensos: Processos Apensos << Informação indisponível >> Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Assistência Judiciária Gratuita Autor e Requerente:…
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Intimação - Interdição - 0023792-46.2016.8.16.0019 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023792-46.2016.8.16.0019 POLO ATIVO ROSELI PONCIANO DE ARRUDA NEVES POLO PASSIVO ODIR JOSE ARRUDA ADVOGADO(A/S) EVELIZE APARECIDA DVULATK CORREA | 49627/PR DANIELLE RODRIGUES DE LIMA |…

Petição Inicial - TJES - Ação de Internação Compulsória - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Espirito Santo e Municipio de Cariacica

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 04/06/2024 19:21:13 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Página 3864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

consistente na internação compulsória da requerida local adequado para tratamento. É o relatório do necessário. Decido. Os documentos que acompanham a inicial indicam a probabilidade do direito, em…
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Publicação do processo nº 1002546-91.2024.8.26.0156 - Disponibilizado em 13/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0398/2024 Processo 1002546-91.2024.8.26.0156 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.A.R. - Vistos.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1000120-70.2024.8.11.0109 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000120-70.2024.8.11.0109 POLO ATIVO VILMAR CAMINI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/06/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL…

Petição Inicial - TJCE - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Medica

AO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PIAUÍ. Processo: Classe: Procedimento Comum Assunto: Planos de Saúde Requerente: Francisco Gondim Melo Curador Especial : Requerido:…
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Petição Inicial - TJCE - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Medica

AO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PIAUÍ. Processo: Classe: Procedimento Comum Assunto: Planos de Saúde Requerente: Francisco Gondim Melo Curador Especial : Requerido:…
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Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0001175-03.2024.8.16.0055 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001175-03.2024.8.16.0055 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá LUCAS CASSIANO MUNICíPIO DE CAMBARá/PR ADVOGADO(A/S) LUCIANO BORGES DOS SANTOS…

TJES • Procedimento Comum Cível • XXXXX-90.2018.8.08.0006 • Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Reg Públ e Meio Amb de Aracruz do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João…
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