Artigo 9 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-07.2023.8.12.0000 Deodápolis

HABEAS CORPUS – ART. 155, CAPUT, E ART. 331, AMBOS DO CP E ART. 306 DO CTB – PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – MATÉRIA REGULADA PELA LEI 10.216/01 – PEDIDO QUE DEVE SER DESTINADO AO JUÍZO …
0
0

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Remessa Necessária Cível: XXXXX-33.2023.8.09.0107 MORRINHOS

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PSÍQUICA. USO DE ÁLCOOL E/OU SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS. DIREITO …
0
0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2023.8.21.0094 CRISSIUMAL

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA TERMINATIVA.A LEI N.º 10.216/2001, REFERE, NO ARTIGO 9º, QUE A INTERNAÇÃO …
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-04.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MEDIDA EXTREMA. CONCORDÂNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PACIENTE SOB TRATAMENTO …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2019.8.26.0347 Matão

APELAÇÃO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DIREITO À SAÚDE – Sentença de procedência – Preliminar de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada - Valor atribuído à causa no …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2017.8.26.0197 Francisco Morato

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. Internação compulsória de pessoa com doença mental. Possibilidade da internação compulsória indicada por médico. Arts. 6º, III e 9º da Lei nº 10.216/2001. Ação julgada …
0
0

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-54.2022.8.07.0018 1747187

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ARTS. 4º, 6º, 8º E 9º DA LEI Nº 10.216/2001. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA DE DROGAS. LAUDO MÉDICO. AGRESSIVIDADE. NÃO …
0
0

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2020.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É dever das autoridades públicas de saúde), em qualquer …
0
0