Artigo 9 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Ação de Interdição Compulsória com pedido de liminar. Modelo.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO – REGIONAL DE CIDADE - XX. NOME DO PAI, brasileiro, casado, profissão, Carteira de Identidade nº Nº do RG SSP/UF, CPF Nº do…
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